18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:38

Decorrido prazo de VICENTE PAULO CALDAS RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
24/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010985-43.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE PAULO CALDAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDEN AUGUSTO ANSELMO DE LIMA - PA012982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese.

Decido.

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99).

A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99).

A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência.

Passo ao exame do caso concreto.

O perito designado pelo juízo afirmou em seu laudo técnico que a parte demandante não está incapacitada ou impedida para o trabalho ou atividades habituais, conforme trecho do laudo: "No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.

No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de sequelas ocasionadas por acidentes de qualquer natureza, que reduzam a sua capacidade física ou intelectual para realizar as suas atividades laborais habituais, que se enquadrem no anexo III do Decreto 3.048/99." Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do(a) periciando(a), tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Sem demonstração da incapacidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada, independentemente da análise da carência e qualidade de segurado(a), uma vez que a concessão do(s) benefício(s) postulado(s) reclama o cumprimento concomitante de todos os requisitos legais exigidos.

Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal da SJPA
09/06/2025 21:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:06

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 12:56

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:29

Decorrido prazo de VICENTE PAULO CALDAS RODRIGUES em 14/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:14

Juntada de contestação
25/07/2024 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:34

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de VICENTE PAULO CALDAS RODRIGUES em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:00

Perícia agendada
02/05/2024 16:33

Recebidos os autos
02/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/05/2024 15:06

Juntada de contestação
19/04/2024 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:55

Juntada de manifestação
18/03/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/03/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2024 09:36

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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