10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002988-02.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO SOUZA GOIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leandro Souza Gois em face da União Federal objetivando o pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego, que foram suspensas administrativamente sob a justificativa de existência de renda própria em razão de vínculo societário ativo à época do requerimento do benefício.

A preliminar de prescrição não merece acolhimento.

Embora a dispensa do vínculo empregatício tenha ocorrido em 01/08/2015, o direito ao seguro-desemprego possui natureza de prestação de trato sucessivo.

A pretensão só se consolidou com o indeferimento/suspensão das parcelas, ocorrido em 18/11/2015, conforme documentação juntada pela União (ID 1237255756).

Ajuizada a ação em 14/10/2020, não há prescrição no caso concreto.

No mérito, restou demonstrado que o autor foi dispensado em 01/08/2015 e requereu o seguro-desemprego em 01/09/2015.

Foram pagas duas parcelas, mas o pagamento foi suspenso em 18/11/2015 (ID 1237255756), quando a Administração Pública detectou que o autor constava como sócio ativo em duas empresas, a Spider Confecções Ltda e a Comércio e Representação Barra Mares Ltda.

A suspensão, portanto, foi motivada pela suposta existência de renda própria, conforme prevê o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90.

Os documentos juntados aos autos pelo autor revelam que as empresas indicadas foram formalmente baixadas apenas no ano de 2019 (ID 353005869 e 353005860), ou seja, quase quatro anos após a suspensão do benefício.

Além disso, a declaração de inatividade das referidas empresas só foi transmitida à Receita Federal em 23/09/2020.

Tais circunstâncias reforçam a legitimidade da atuação administrativa à época, diante da presunção legal de existência de renda por meio de vínculos societários ativos.

A jurisprudência admite que essa presunção pode ser afastada, desde que o beneficiário apresente prova robusta de que, embora sócio formal, não exercia efetiva atividade econômica nem percebia qualquer rendimento.

Contudo, no presente caso, não há comprovação documental contemporânea à suspensão do benefício capaz de infirmar a presunção adotada pela Administração.

Além disso, não consta interposição de recurso administrativo para demonstrar a ausência de renda, o que inviabilizou o contraditório no âmbito próprio e contribuiu para a estabilização da decisão administrativa.

Ainda que se reconheça a condição de desempregado do autor, a ausência de prova de inatividade econômica à época da suspensão, somada à ausência de impugnação administrativa, impede o reconhecimento judicial do direito às parcelas restantes.

DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
10/01/2023 14:55

Juntada de outras peças
29/09/2022 09:55

Juntada de réplica
27/07/2022 06:25

Juntada de contestação
01/06/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 11:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
01/06/2022 11:23

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
03/12/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
14/10/2020 14:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
14/10/2020 14:59

Juntada de Informação de Prevenção.
14/10/2020 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2020 14:54

Juntada de Certidão de Redistribuição.
14/10/2020 14:54

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/10/2020 10:39

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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