23/07/2025 21:25

Juntada de cumprimento de sentença
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de THIAGO DE JESUS SOUZA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:16

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003507-69.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE NUNES DOS SANTOS LEITAO OLIVEIRA - BA65793 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega desconto indevido em sua conta bancária, mantida junto à instituição financeira ré.

A parte autora demonstrou, mediante extrato bancário, a realização de débito no valor de R$ 570,00, datado de 10/05/2023, supostamente sem sua autorização (ID 1679739969).

Também comprovou que registrou contestação junto à instituição financeira em 11/05/2023, sob protocolo nº 65017656 (ID 1679739971), sem que tenha obtido resposta efetiva da instituição, mesmo após decorrido prazo razoável.

A CAIXA, em sua defesa, limitou-se a apresentar tela de sistema interno com o número de três propostas de contratação de produtos identificados como “Rapidex”, supostamente adquiridos no dia 11/05/2023, cada um no valor de R$ 190,00.

Embora as telas tragam o nome e CPF do autor, não foram acompanhadas de qualquer contrato, apólice, bilhete de seguro, gravação de voz ou registro eletrônico que demonstre de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor para a celebração de negócio jurídico.

Assim, não há prova mínima da contratação nem da licitude do débito realizado.

Diante da ausência de comprovação de que os descontos decorreram de contratação válida e regular, e considerando que o risco da atividade bancária é do fornecedor, é de se aplicar a responsabilidade objetiva da instituição ré, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Tantas vezes já foi apreciado o assunto pelo Judiciário que o STJ editou a Súmula nº 479, colocando uma pá de cal sobre a discussão acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Portanto, é indiscutível a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devendo esta ser ressarcida, pois, ao depositar suas economias na instituição financeira, esperava-se que estivesse protegida contra fraudes.

Todavia não é devido o ressarcimento em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, porque não se trata de cobrança indevida de dívida, mas de fraude bancária.

O dano moral, não bastasse ser in re ipsa, restou evidente na longa demora sem que tenha havido uma resolução administrativa da questão.

A contestação da movimentação está há mais de 240 dias sem resposta.

Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o investimento em segurança cibernética.

Deveras, a ré exerce a atividade mais rentável no país e não pode deixar sem proteção os valores a ela confiados.

No caso concreto, considerando a sensação de impotência sofrida pela parte autora, que teve seus recursos retirados fraudulentamente de sua conta sem que a ré nada fizesse, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$570,00 (quinhentos e setenta reais), corrigidos monetariamente pelos índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do pagamento, além de juros calculados pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil desde a data da citação, Condeno a ré também em danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel.

Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008).

Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
09/06/2025 21:29

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 21:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 21:29

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
07/02/2024 17:30

Juntada de impugnação
01/02/2024 16:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:57

Juntada de contestação
22/11/2023 00:42

Decorrido prazo de THIAGO DE JESUS SOUZA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:37

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO DE JESUS SOUZA - CPF: *62.***.*14-26 (AUTOR)
06/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
30/10/2023 11:09

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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