02/09/2025 16:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA GOMES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA GOMES FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/06/2025 08:16

Expedição de Documento RPV.
20/06/2025 09:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001350-22.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOMES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) 25/10/2023 Início dos efeitos financeiros 25/10/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) 01/06/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 28.962,70 Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
16/06/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:34

Homologada a Transação
16/06/2025 07:15

Conclusos para julgamento
15/06/2025 21:52

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:40

Juntada de contestação
28/04/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
12/04/2025 11:15

Juntada de comprovante (outros)
01/04/2025 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
31/03/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
31/03/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2025 10:06

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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