24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1015359-16.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA IMPETRADO: GERENTE CENTAL/REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB/SRV) EM BRASÍLIA/DF SENTENÇA Tipo “C” O mandado de segurança objetiva o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em 28.04.2025, ao prestar as informações a este Juízo, a autoridade impetrada informou que o objeto deste mandado de segurança já foi concedido.

Nesse contexto, com a superveniente perda de objeto deste mandado de segurança, está configurada a falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios.

Custas pela lei.

Concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
20/02/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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