29/07/2025 22:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 10:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
27/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012664-43.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 e TANUZA DO SOCORRO ROCHA ALMEIDA ALVARENGA - PA20914 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

Verifico que se encontra ativo o benefício assistencial à pessoa idosa NB 713.772.279-3 desde 20/09/2023 (ID Num. 2193774027).

Assim, na hipótese, a controvérsia restringe-se à verificação da condição de pessoa com deficiência e à demonstração da miserabilidade, no tocante ao direito à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência apenas no período de 16/05/2022 (DER) até 19/09/2023 (dia imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial ao idoso), bem como ao pagamento das parcelas vencidas naquele período.

Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro critério, ligado à deficiência, verifico que durante a instrução judicial, constatou-se, na perícia médica do juízo (ID Num. 1394405795), que o periciando foi diagnosticado com: CID 10: E10- Diabetes tipo I, com prognóstico com tratamento: Conservador.

Bem como, que do ponto de vista médico pericial, o autor se enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, parágrafo 2º da Lei 8.742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, e que o impedimento da parte autora produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos.

Por fim, fixou como data de início da deficiência ou enfermidade em: 18/01/2022, com base em laudo médico apresentado e exame clínico.

Quanto ao requisito miserabilidade, a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento de 16/05/2022, sob o argumento de: “Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” (ID Num. 1262615279 – Pág. 36).

Vislumbro equívoco na análise do indeferimento pelo INSS.

Verifica-se, no relatório do requerimento de 16/05/2022, que o autor comprovou a inexistência de vínculo empregatício vigente com a empresa INSTAMEL INSTALAÇÕES MECANICAS LTDA, pois conforme sua CTPS o vínculo foi encerrado em 01/09/1997 (ID Num. 1262615279 – Pág. 13), o que corrobora a informação de seu CNIS em que consta a última contribuição na competência 08/1997 (ID Num. 1262615277 – Pág. 2/3).

Frisa-se que eventual ausência de informação no CNIS sobre data do fim do vínculo, remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária.

Infere-se, a partir das Folhas Resumos do CadÚnico (ID Num. 1262615259 e ID Num. 2193776762 – Pág. 7), atualizados em 12/05/2022 e 18/09/2023, do questionário socioeconômico (ID Num. 1848182686) e do laudo da perícia socioeconômica (ID Num. 2178112292), que o autor possui mais de 65 anos, e reside com sua esposa, ambos desempregados, em casa de alvenaria em estado ruim de conservação.

O núcleo familiar sobrevive exclusivamente de renda mensal de R$ 600,00, oriunda do benefício governamental de bolsa família.

Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme art. 20, § 14 da Lei n. 8.742/93).

No presente caso, verifica-se que a parte autora demonstrou, de forma idônea que a renda per capita não ultrapassa o limite de 1/4 salário-mínimo vigente à época da análise.

Logo, observa-se que o requisito de renda se afigura compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial que vinha desde antes a data da primeira DER.

Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência apenas no período de 16/05/2022 (DER) até 19/09/2023 (dia imediatamente anterior à concessão do benefício assistencial ao idoso), bem como ao pagamento das parcelas vencidas naquele período.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER em favor do autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência, apenas no período de 16/05/2022 (DER/DIB) a 19/09/2023 (DCB). b) PAGAR as parcelas vencidas desde 16/05/2022 até 19/09/2023, no importe de R$ 26.054,41 (vinte e seis mil, cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos em anexo, com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021).

Não há tutela de urgência a ser concedida por inexistência de risco de dano de difícil reparação, uma vez o autor já está recebendo o benefício assistencial à pessoa idosa NB 713.772.279-3, sendo que a condenação se trata apenas de valores retroativos a serem pagos após o trânsito em julgado.

Intime-se a CEAB/INSS apenas para proceder aos registros, nos termos desta sentença.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato juntado à inicial.

Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Interposto recurso inominado no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA
25/06/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:03

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*60-15 (AUTOR)
25/06/2025 10:03

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 15:43

Juntada de consulta
14/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 09/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:40

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:05

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 05/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:29

Juntada de manifestação
22/02/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
22/02/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
01/12/2024 18:10

Juntada de laudo social - hipossuficiência
18/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.
04/09/2024 18:42

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 18:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/07/2024 23:49

Conclusos para julgamento
14/03/2024 18:57

Juntada de manifestação
22/02/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 16:44

Conclusos para julgamento
05/10/2023 11:38

Juntada de manifestação
20/09/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/02/2023 14:45

Juntada de réplica
08/12/2022 14:45

Conclusos para julgamento
08/12/2022 12:10

Juntada de contestação
29/11/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
14/11/2022 00:31

Juntada de laudo pericial
04/10/2022 03:14

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DO NASCIMENTO em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:45

Perícia agendada
16/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
26/08/2022 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2022 17:14

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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