12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0028547-21.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 11 de junho de 2025.

MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
02/06/2021 10:57

Conclusos para decisão
19/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 27/04/2021 23:59.
24/03/2021 22:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 22:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 22:06

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2021 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ANTA em 26/02/2021 23:59.
30/11/2020 10:00

Juntada de manifestação
23/11/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 04:03

Juntada de Petição (outras)
29/10/2020 04:03

Juntada de Petição (outras)
29/10/2020 04:03

Juntada de Petição (outras)
29/10/2020 04:00

Juntada de Petição (outras)
29/10/2020 04:00

Juntada de Petição (outras)
05/10/2020 16:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/10/2020 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
01/10/2020 13:52

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
15/09/2020 14:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/09/2020 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/07/2019 14:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
16/07/2019 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
02/07/2019 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
30/05/2019 21:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
15/05/2019 08:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/03/2019 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
29/03/2019 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
20/02/2019 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
20/02/2019 15:03

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
24/09/2018 16:19

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
24/09/2018 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/09/2018 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/08/2018 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4543745 PETIÇÃO
15/02/2018 17:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
15/02/2018 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
24/10/2016 14:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
30/09/2016 09:46

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP. N. 1546933 / STJ
27/09/2016 11:03

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2015 17:15

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
04/03/2015 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
03/03/2015 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
03/03/2015 14:58

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
28/01/2015 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2015 08:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/11/2014 16:58

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
28/11/2014 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
28/11/2014 07:05

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
28/11/2014 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
31/10/2014 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/10/2014 13:27

PROCESSO REMETIDO - À COREC
26/08/2014 11:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/08/2014 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2014 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/08/2014 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3435490 CONTRA-RAZOES
22/08/2014 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3435489 CONTRA-RAZOES
22/08/2014 08:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/08/2014 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/07/2014 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3418686 CONTRA-RAZOES
30/07/2014 12:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3418685 CONTRA-RAZOES
17/07/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .
01/04/2014 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/03/2014 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
28/03/2014 15:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
27/03/2014 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3332014 PETIÇÃO
27/03/2014 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3318440 RECURSO ESPECIAL
27/03/2014 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3318439 RECURSO EXTRAORDINARIO
26/03/2014 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/03/2014 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 09:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/02/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2014. Nº de folhas do processo: 336
05/02/2014 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/02/2014 10:21

PROCESSO REMETIDO
28/01/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
28/11/2013 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/11/2013 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/11/2013 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
06/11/2013 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221079 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
06/11/2013 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3198219 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/11/2013 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3221080 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
15/10/2013 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
11/10/2013 13:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/09/2013 17:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG)
06/09/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/09/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2013. Nº de folhas do processo: 307
29/08/2013 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/08/2013 17:27

PROCESSO REMETIDO
20/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/08/2013 18:25

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - -- SESSÃO DO DIA 20/08/2013 ÀS 14:00
17/05/2013 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2013 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 13:49

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
24/04/2013 18:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2013 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
22/04/2013 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
05/04/2013 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3061618 PETIÇÃO
15/03/2013 07:41

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
20/02/2013 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3036309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/02/2013 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3036310 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/02/2013 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
13/02/2013 17:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
01/02/2013 10:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/01/2013 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2930760 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/08/2012 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG)
17/08/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
17/08/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2012. Nº de folhas do processo: 247
09/08/2012 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
08/08/2012 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA- PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
07/08/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à remessa oficial
01/08/2012 10:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 01/08/2012 PÁGS. 156/165
30/07/2012 13:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2012
01/06/2012 11:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2012 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/06/2012 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
31/05/2012 18:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2012

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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