29/07/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 14:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:56

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013923-20.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE KELLY AMORIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Na oportunidade, indefiro qualquer tipo de dilação de prazo formulada, porquanto o prazo legal é suficiente para a emenda determinada.

Além disso, a parte autora sequer provou tentativa ou dificuldade de obtenção dos documentos solicitados em ato ordinatório.

Ressalte-se, ainda, que a simples declaração de endereço em PDF, com inserção da imagem da assinatura da parte autora extraída da procuração, não constitui prova idônea de residência nem permite aferir a competência deste Juizado.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal BACABAL, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 11:42

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:42

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:27

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ALICE KELLY AMORIM DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ALICE KELLY AMORIM DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
08/01/2025 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2024 18:55

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2024 18:55

Juntada de Certidão
27/12/2024 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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