TRF1 - 0013451-47.2012.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ: 18.431.312/0005-49

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.516/0001-88

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIVINA APARECIDA FERREIRA

CPF *39.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 20/05/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de DIVINA APARECIDA FERREIRA em 20/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013451-47.2012.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013451-47.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: DIVINA APARECIDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS - MG140797 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 05/04/2021 15:40

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/04/2021 15:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 05/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 02:14

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 02:14

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 02:14

    Juntada de volume

  • 29/01/2021 01:43

    Juntada de volume

  • 04/11/2020 14:14

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/07/2018 14:50

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 106 - STJ (1657156), 6 - STF (566471)

  • 05/07/2018 19:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 04/07/2018 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 24/05/2018 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 08:52

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 09:15

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 20/04/2018 08:07

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 27/03/2018 10:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/03/2018 11:55

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 06/02/2018 14:13

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/02/2018 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2018 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/01/2018 09:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365865 CONTRA-RAZOES

  • 19/01/2018 09:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365864 CONTRA-RAZOES

  • 21/11/2017 10:33

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/11/2017 08:39

    PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 05/10/2017 07:47

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 10/08/2017 09:26

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 01/08/2017 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/07/2017 19:13

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 30/05/2017 18:06

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/05/2017 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/05/2017 08:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/05/2017 12:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4200993 PETIÇÃO

  • 17/05/2017 14:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/05/2017 08:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/04/2017 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/04/2017 06:43

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 22/12/2015 16:45

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/10/2015 14:36

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 27/10/2015 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/10/2015 09:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/10/2015 09:36

    DOCUMENTO JUNTADO

  • 20/10/2015 12:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3726632 PETIÇÃO

  • 04/09/2015 08:06

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 04/09/2015 08:05

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 04/08/2015 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/08/2015 10:20

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/10/2014 16:59

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/10/2014 16:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/10/2014 11:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/10/2014 17:41

    DOCUMENTO JUNTADO

  • 23/09/2014 10:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/09/2014 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/09/2014 17:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 22/09/2014 15:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3461891 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 22/09/2014 15:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3461892 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 19/09/2014 11:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/09/2014 09:06

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 18/08/2014 07:07

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/08/2014 13:18

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/07/2014

  • 14/08/2014 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2014. Nº de folhas do processo: 177. Destino: DIJUL 04

  • 08/08/2014 17:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 08/08/2014 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 28/07/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2014 09:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/07/2014 09:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/07/2014 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 07/07/2014 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3391708 MANIFESTAÇÃO (art. 499 CPP)

  • 16/06/2014 13:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 06/06/2014 10:28

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - NO E-DJF1 DO DIA 10/06/2014 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS

  • 05/06/2014 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3385154 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 05/06/2014 10:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 04/06/2014 15:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 03/06/2014 09:41

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 19/05/2014 14:44

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/04/2014

  • 16/05/2014 08:16

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/05/2014 07:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2014. Nº de folhas do processo: 153. Destino: DIJUL 06

  • 09/05/2014 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 08/05/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - 6ª TURMA COM ACÓRDÃO

  • 28/04/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

  • 15/04/2014 12:52

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/04/2014, Nº 72

  • 10/04/2014 16:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/04/2014

  • 24/03/2014 13:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/03/2014 13:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 21/03/2014 21:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 21/03/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
29/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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