17/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1100917-60.2024.4.01.3700 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) IMPETRANTE: MARISA DCARLA CRISPIM MARQUES IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, .

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Tipo “C” (Resolução CJF n. 535/2006) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante comparece, em última intervenção, para desistir da demanda. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Cuida-se de direito disponível e o instrumento de mandato judicial confere ao procurador do impetrante poder específico para desistir (Id. 2162889891).

A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, no âmbito de mandado de segurança, é admissível a homologação da desistência independentemente da anuência da parte demandada.

Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, reconheceu a possibilidade de desistência mesmo após a prolação de sentença de mérito, ainda que esta tenha sido proferida em favor do impetrante.

Nessa perspectiva, não há como negar trânsito ao pleito formulado.

Ante o exposto, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 487, VIII c/c 200, parágrafo único, ambos do CPC.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sem custas a ressarcir.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimada a parte impetrante, arquivem-se os autos, independentemente de prazo recursal. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
10/12/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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