04/09/2025 01:37

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 12:58

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 22:59

Juntada de Informações prestadas
12/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:07

Decorrido prazo de JOAO DA MATA MEDEIROS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002400-74.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO DA MATA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO DA SILVA SANTOS - BA83205, MARCELO RAMOS MIRANDA FILHO - BA58207 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
16/06/2025 19:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 19:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 19:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:58

Homologada a Transação
16/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/06/2025 05:38

Juntada de contestação
30/04/2025 13:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:22

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
19/03/2025 20:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 14:23

Juntada de manifestação
18/03/2025 14:20

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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