27/06/2025 01:57

Decorrido prazo de CAMILA DE SOUSA SILVA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:57

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002562-75.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que se objetiva a concessão do seguro DPVAT.

Conforme certidão de prevenção, a presente demanda repete ação anterior nº 1000359-77.2024.4.01.3701, cuja sentença foi prolatada pelo Juizado Adjunto da 1ª Vara desta Subseção, sem julgamento do mérito.

Como sabido, o art. 286, incisos II e III, do NCPC, estipulou regras de distribuição por dependência ao juízo prevento nas causas extintas sem resolução do mérito ou de ações idênticas.

Tal exigência visa a coibir as práticas ofensivas ao princípio do Juiz Natural, evitando que várias demandas idênticas sejam propostas, simultaneamente, com o objetivo de escolher o juízo, segundo a conveniência dos demandantes.

Neste diapasão, imperiosa é a redistribuição do presente feito àquele Juízo, por ter tomado conhecimento dos fatos de forma precedente.

Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por dependência, ao Juizado Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286, incisos II e III, do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, JUÍZA FEDERAL
23/06/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
25/02/2025 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 10:31

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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