11/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ADRIA NUNES DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:24

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012316-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ADRIA NUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS.

Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo.

De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF.

Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta.

O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos.

Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01.

Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório.

Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIA NUNES DOS SANTOS - CPF: *50.***.*61-14 (AUTOR)
18/06/2025 15:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 00:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:11

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 15:52

Decorrido prazo de ADRIA NUNES DOS SANTOS em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:47

Perícia agendada
02/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ADRIA NUNES DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 11:33

Juntada de inicial
29/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
22/04/2024 17:37

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006963-03.2017.4.01.3900

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Leila Nazare Gonzaga Machado

Advogado: Gustavo Azevedo Rola

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1055764-83.2024.4.01.3900

Jackson Sidney Flexa Tho da Silva

Nao Informado

Advogado: Domingas Ferreira Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1005466-44.2025.4.01.4000

Allan Wilden Ribeiro Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose do Perpetuo Socorro Sousa Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1001283-36.2025.4.01.3901

Joao Victor da Silva dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Francisco Chagas Fernandes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1027578-07.2024.4.01.3300

Fisionefro - Servicos de Fisioterapia Es...

Delegado da Receita Federal em Salvador

Advogado: Bruno Nou Sampaio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 14:57

Exibir Processo