22/08/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 22:02

Juntada de documentos diversos
06/08/2025 21:38

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2025 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2025 00:51

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003301-84.2025.4.01.3301 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: GR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONSUELO DE MAGALHAES NASCIMENTO - BA29539 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO GR COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e VANESSA INEZ SANTANA DO ROSARIO, qualificados nos autos, ajuizaram o presente pedido de tutela cautela antecedente em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF pleiteando a suspensão de leilão marcado para o dia 30/06/2025.

Requereram, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Alegam, em síntese que, em 25/09/2029, a primeira autora firmou contrato de cédula de credito bancário nº 734-3203003000011459 (Cédula de Credito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734) com a Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), a vencer em 12.06.2039, dando como garantia fiduciária o imóvel residencial de matricula 21.340, de propriedade da segunda requerente.

Após a quitação de 37 das 60 prestações, em razão de inadimplência temporária, “a propriedade do imóvel de matricula 21.340 restou consolidada na forma da Lei 9.514/97, e a Caixa Econômica Federal, parte requerida, o colocou a venda por meio de Edital Único 0023/0225 CPA/RE, sem que tenha notificado/intimado as requerentes do leilão para, inclusive, exercerem o direito de preferência, ou seja, este direito restou afastado pela CEF”.

Sustentam que “após a Lei n. 13.465/2017, devido a expressa determinação legal, a intimação do devedor fiduciante passou a ser obrigatória, passando a lhe ser também assegurado, até a data do segundo leilão, o direito de preferência do devedor para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida1 , o que, no caso em tela, não ocorreu, haja vista que não foram notificados até a presente data”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita às autoras porque os documentos ID2192595943 e 2191596953 demonstram que a pessoa jurídica GR COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA está inativa, portanto, sem gerar faturamento e, quanto à pessoa natural VANESSA INEZ SANTANA DO ROSARIO, presume-se a alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

A parte autora alega que não foi intimada na forma do art. 26, §3º, da Lei 9514/1997, embora tenha tomado conhecimento do edital do leilão (ID 2192594993) designado para o dia 30/06/2025.

Não se podendo presumir a má-fé da parte autora e não tendo a ré ainda se manifestado nos autos, considero, por ora, verdadeira a afirmação de que não foi cumprido o requisito previsto no art. 26, §3º, da Lei 9514/1997.

Tendo em vista o periculum in mora, haja vista o leilão designado para o dia 30/06/2025, defiro o pedido de liminar para suspendê-lo, advertindo, desde já, que a liminar será revogada se a ré demonstrar que efetuou a intimação pessoal do fiduciante.

Intime-se o leiloeiro FÁBIO MARLON MACHADO (ID 2192594993) pelo meio mais célere.

Intime-se a parte autora para os fins do art. 308 do CPC, sob pena de aplicação do art. 309.

Cite-se e intime-se a parte ré, esclarecendo que o prazo da contestação será contado conforme o art. 308, §4º, do CPC.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\imóveis\alienação fiduciária_leilão_lei 13465-17_25 100330184.doc
25/06/2025 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 15:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:24

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:22

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:22

Concedida a gratuidade da justiça a GR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-63 (ASSISTENTE TÉCNICO) e VANESSA INEZ SANTANA DO ROSARIO - CPF: *04.***.*52-11 (ASSISTENTE TÉCNICO)
17/06/2025 18:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
17/06/2025 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2025 22:08

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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