TRF1 - 1035791-95.2021.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO B 1035791-95.2021.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA SEGURADORA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Trata-se de ação de regresso proposta por CAIXA SEGURADORA S/A em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o ressarcimento de valores pagos em cumprimento de decisão judicial proferida em demanda movida por mutuários do SFH, em que se reconheceu cobertura securitária.

A parte autora sustentou que, apesar de ter arcado com os pagamentos determinados judicialmente, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, não promoveu o reembolso devido, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

A sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJDF julgou procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.326.134,56, acrescido de juros e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados com base nos percentuais mínimos das faixas do §3º do art. 85 do CPC, nos termos do §4º, III, do mesmo artigo.

Irresignada, a CAIXA SEGURADORA opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à ausência de fundamentação na sentença para a aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, sustentando que a ré não é Fazenda Pública nem pode ser por ela equiparada.

Afirmou que a fixação deveria observar a regra geral do §2º do art. 85 do CPC e apresentou precedentes do TRF1 e do STJ nesse sentido.

Pleiteou a alteração do dispositivo da sentença, com efeitos infringentes, para a fixação dos honorários conforme a regra do §2º.

A CAIXA ECONÔMICA também opôs embargos de declaração, sustentando omissão da sentença quanto à análise do argumento sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização do valor a ser reembolsado, tese que teria sido levantada na contestação.

Requereu a apreciação da matéria, alegando ser fundamental para efeito de eventual recurso.

A CAIXA SEGURADORA apresentou contrarrazões aos embargos da CEF, defendendo a inexistência de omissão na sentença quanto ao índice de correção, ressaltando que a decisão fixou expressamente a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e afastou implicitamente a TR, a qual, inclusive, segundo jurisprudência, não se aplica a débitos judiciais em casos dessa natureza.

A CEF, por sua vez, também apresentou contrarrazões aos embargos da CAIXA SEGURADORA, alegando que a parte embargante busca rediscutir a decisão por meio inadequado e que não demonstrou qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. É o relatório.

Decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

I – Embargos de Declaração da CAIXA SEGURADORA S/A A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a sentença deixou de justificar a aplicação do art. 85, §3º e §4º, III, do CPC, na fixação da verba honorária, em detrimento do §2º do mesmo dispositivo, aplicável à hipótese.

A parte sustentou que, por não se tratar de demanda em que figure a Fazenda Pública ou ente a ela equiparado, como é o caso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – empresa pública regida por normas de direito privado – não há fundamento legal para aplicação do regime jurídico previsto para a Fazenda Pública.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão à embargante.

A sentença, embora tenha determinado a fixação da verba honorária com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC, não apresentou fundamentação quanto à aplicação desse regime jurídico específico, deixando de enfrentar os argumentos trazidos na inicial e nas manifestações posteriores, no sentido de que a parte ré não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive por ser empresa pública submetida ao regime das empresas privadas, ainda que na administração de fundo público.

Logo, verifica-se a omissão quanto à análise de ponto relevante ao deslinde da causa, o que atrai a aplicação do art. 1.022, II, do CPC.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração da CAIXA SEGURADORA com efeitos infringentes, para modificar a sentença apenas no tocante à verba honorária.

II – Embargos de Declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A parte embargante apontou vício de omissão, ao argumento de que a sentença não teria analisado o pedido de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do valor reembolsável, questão supostamente ventilada na contestação.

No tocante ao argumento, não se vislumbra a alegada omissão.

A sentença expressamente determinou a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: “... corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já enfrentada de forma suficiente, não sendo os embargos a via adequada para tanto.

Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

III Ante o exposto: I – Acolho os embargos de declaração da CAIXA SEGURADORA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e modificar a sentença no que tange à fixação dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados com base no §2º do art. 85 do CPC, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

II – Rejeito os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intimem-se.

Brasília-DF, 23 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)