TRF1 - 0029986-65.2009.4.01.3800

1ª instância - 20ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ANGELO GUIMARAES

CPF *70.***.*78-87

Advogados

RAIMUNDO RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 21:31

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 21:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/05/2022 08:57

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 14/10/2021 16:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 14/10/2021 16:54

    Juntada de Documento RPV

  • 13/10/2021 11:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 13/10/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de CARLOS ANGELO GUIMARAES em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 02:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 18:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 16/08/2021 18:17

    Expedição de Documento RPV.

  • 17/03/2021 01:41

    Decorrido prazo de CARLOS ANGELO GUIMARAES em 16/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:29

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 08:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 20/01/2021 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0029986-65.2009.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ANGELO GUIMARAES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/01/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 16:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 16:25

    Juntada de volume

  • 23/11/2020 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/10/2019 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/10/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2019 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA IMPETRANTE

  • 05/08/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/07/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2019 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES

  • 05/07/2019 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/04/2019 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/04/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2019 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2019 11:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

  • 28/03/2019 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2019 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 08/01/2019 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/12/2018 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/12/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2018 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO IMPETRANTE

  • 17/10/2018 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/08/2018 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2018 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/08/2018 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2018 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 08/08/2018 16:30

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 23/09/2016 12:02

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/09/2016 11:52

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - arquivem-se os autos ...

  • 12/09/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2016 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2016 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2016 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO IMPETRANTE

  • 06/07/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

  • 28/06/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/06/2016 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF PR. SUCESSIVO 10 DIAS, INICIANDO-SE P/IMPETRANTE

  • 07/06/2016 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/06/2016 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2016 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2016 12:23

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/06/2016 12:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 07/10/2011 14:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO87

  • 06/10/2011 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM FACE DO REEXAME NECESSARIO, SUBAM OS AUTOS AO TRF

  • 04/10/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2011 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2011 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 17:25

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/08/2011 17:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTACAO DE RECURSO VOLUNTARIO

  • 19/07/2011 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA PELO MPF.

  • 19/07/2011 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2011 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2011 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2011 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES PELO INSS ACERCA DO RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO

  • 22/06/2011 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2011 08:39

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/05/2011 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/05/2011 15:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DA COPIA DO OF. 292/2011-20V

  • 06/05/2011 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA...JULGO EXTINTO O PROC. SEM RESOLUÇAO DO MERITO EM RELAÇAO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO IMPETRANTE.....

  • 04/05/2011 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/05/2011 13:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REMETIDO, NESTA DATA, O OFICIO Nº 293/2011-20V VIA MALOTE

  • 29/04/2011 16:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 292 REMETIDO À CEMAN

  • 19/04/2011 14:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 292 E 293/2011-20V

  • 12/04/2011 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/04/2011 19:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/04/2011 19:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CVD 201138002001 00292.

  • 26/10/2010 11:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/10/2010 16:31

    PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER MPF APRESENTADO

  • 21/09/2010 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 07:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2010 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2010 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA..AGUARDE-SE POR 30 DIAS DECISAO A SER PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO..

  • 29/06/2010 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2010 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2010 07:44

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO COM CÓPIA DO PA.

  • 18/02/2010 10:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 18/02/2010 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO.

  • 18/02/2010 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 928/SIDJU/INSS.

  • 28/01/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2010 14:10

    CARGA: RETIRADOS INSS - PAG 90

  • 16/12/2009 12:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA DA COPIA DO OFICIO EXPEDIDO Nº 754/2009

  • 15/12/2009 12:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DA COPIA DO OFICIO EXPEDIDO 755/2009

  • 15/12/2009 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO LIMINAR P/ DETERMINAR IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DO IMPETRANTE...DEFIRO JUST. GRAT...

  • 30/11/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/2009 14:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIOS 754 E 755/2009-20V

  • 30/11/2009 14:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 754 E 755

  • 27/11/2009 18:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/11/2009 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2009 18:14

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 27/11/2009 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - LIVRO N. 003-A

  • 27/11/2009 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2009 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 13:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/11/2009 13:21

    INICIAL AUTUADA

  • 26/11/2009 15:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2009

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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