TRF1 - 0004395-42.2010.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

CPF *18.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004395-42.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO RODRIGUES DE SOUZA CDAs: 1826083 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instado a informar a data de inadimplemento do último parcelamento firmado com o executado, para fins de análise de possível prescrição intercorrente, o exequente juntou documentos, contendo as informações do parcelamento, e requereu o prosseguimento da execução. É o relato.

    Decido.

    Conforme documento de id 1383217296, juntado pela exequente, o último parcelamento da dívida foi rescindido em 27/01/2015, devendo ser contato partir desta data o quinquênio prescricional.

    Assim, considerando que decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 27/01/2020.

    Ressalte-se que, para casos de suspensão decorrente de parcelamento, não se aplica o método de contagem da prescrição intercorrente preconizada no REsp n. 1.340.553/RS – no qual se efetua o cômputo de um ano de suspensão antes da contagem do prazo da prescrição intercorrente, usualmente de cinco anos –, na medida em que tal forma incide apenas na hipótese de não localização do devedor ou de seus bens.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Rio Branco-AC.

    HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª Vara

  • 17/10/2022 08:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:55

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 05/08/2022 02:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2022 23:59.

  • 18/06/2022 21:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 21:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2022 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 11:04

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/02/2021 13:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 04/02/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 10:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0004395-42.2010.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOAO RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/01/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2021 14:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2021 14:37

    Juntada de volume

  • 09/01/2021 15:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/03/2015 15:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 26/01/2015 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 15:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/12/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA - PROCURADORIA FEDERAL/AC

  • 12/12/2014 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 47. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,

  • 21/11/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT Nº209506

  • 29/09/2014 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209331

  • 26/09/2014 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2014 10:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/09/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL/AC

  • 14/08/2014 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO J

  • 22/07/2014 15:40

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207441

  • 15/05/2014 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA JÚLIA MARIA

  • 05/05/2014 07:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 23/04/2014 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2. INTIME-SE.

  • 27/02/2014 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2013 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 205413

  • 10/12/2013 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 10:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL/AC

  • 18/11/2013 09:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

  • 04/09/2013 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 167 DE 29/08/2013

  • 13/08/2013 12:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 13/08/2013 12:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/08/2013 12:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/08/2013 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL 26. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO 4. INTIME-SE.

  • 11/07/2013 13:31

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2013 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202164

  • 22/05/2013 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2013 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/04/2013 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 09/04/2013 09:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA N. (...).

  • 08/04/2013 18:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2011 10:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP N. 187/2011

  • 29/04/2011 10:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 08/04/2011 14:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 187

  • 28/02/2011 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INDICADO ÀFOLHA 15. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA.

  • 15/02/2011 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204396

  • 28/10/2010 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2010 17:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. FEDERAL NO ACRE

  • 25/08/2010 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROCURADORIA FEDERAL NESTE ESTADO)

  • 25/08/2010 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,

  • 24/08/2010 16:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/07/2010 11:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/07/2010 10:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2010 13:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2010 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

  • 30/04/2010 13:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2010 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2010 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2010

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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