TRF1 - 1010051-94.2024.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010051-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZELIA TAVARES DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação.

Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001).

Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2170789921, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “Pericianda, portadora de Fibromialgia, com quadro Crônico de Cefaléia Severa, com Dor Forte Latejante em Hemiface a E., Polimialgia Difusa, associada a Dores Articulares em Região Dorsal, com diversos pontos de Gatilho, iniciado há 20 anos, evoluindo com piora Gradativa- RNM da Coluna Torácica em 29/10/2015 evidencia Hérnia Discal ( tipo Extrusa ), Hérnias Discais tipo Protusões Focais Hipohidratação dos Discos e Espondilose., muito Sintomática.

Em Tratamento Contínuo com Equipe Multiprofissional, estando impossibilitada de exercer suas atividades Laborativas, Amparada pela Lei 14.705/2023.”.

Verifico que na data de início da incapacidade fixado no ano de 2015 a parte autora não possuía qualidade de segurado.

Ademais, a demandante reingressou no Regime Geral de Previdência Social apenas no ano de 2020, como contribuinte individual.

A incapacidade, portanto, preexistia ao seu reingresso no RGPS.

Nesse sentido, a Súmula nº 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é clara ao estabelecer que: Súmula TNU 53: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social." Diante do exposto, e em estrita observância aos requisitos legais e à jurisprudência consolidada, o pedido do autor não pode ser acolhido.

II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)