16/07/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INHUMA DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:38

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1037120-58.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: LISSA MAGNOLIA SANTOS INHUMA AUTOR: L.

G.

I.

D.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular apresentada não possui assinatura válida, uma vez que foi firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. I. D. O. - CPF: *99.***.*42-01 (AUTOR)
18/06/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
12/03/2025 20:16

Juntada de emenda à inicial
16/12/2024 19:59

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INHUMA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 19:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/10/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 19:43

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 19:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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