24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054003-62.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODRIGO CUNHA RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CUNHA RIBAS - PR85556 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA - DF52161 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 2164807670), em face da sentença de ID 2164029750, na qual aponta a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não teria sido apreciada a tese referente à sua condição de aprovado dentro das vagas previstas no edital e já nomeado, o que, segundo sustenta, lhe conferiria direito subjetivo à nomeação e à posse, tornando necessária sua inclusão no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Contrarrazões no ID 2180301922.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante.

O decisum embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese dos autos, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente consignado nos seguintes termos: "Analisando os autos, não há litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que os candidatos aprovados no certame detêm apenas expectativa de direito à nomeação, que fica condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Sobre o tema, inclusive, há firme orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, conforme acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 543-C DO CPC.

SÚMULA 284/STF.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1.

Nas suas razões recursais, o recorrente limitou-se a defender a contrariedade ao art. 543-C do CPC, sem apresentar qualquer fundamentação legal que sustente a defendida violação. 2.

A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4.

Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

EMEN: (AGARESP 201400870708, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/08/2014 – destacou-se".

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam, na verdade, alterá-lo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
14/08/2024 12:56

Desentranhado o documento
12/08/2024 14:00

Juntada de contestação
08/08/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:20

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 09:47

Juntada de manifestação
06/08/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 19:08

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 12:39

Juntada de manifestação
04/08/2024 22:33

Juntada de petição intercorrente
04/08/2024 08:50

Juntada de manifestação
30/07/2024 20:05

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 21:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 21:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:51

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 16:05

Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 14:03

Juntada de manifestação
25/07/2024 07:57

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 20:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
24/07/2024 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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