10/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:25

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:17

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003162-57.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON RIBEIRO PEREIRA - BA63765 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A Requisição de Pequeno Valor - RPV - para pagamento do crédito da parte autora fora expedida em 24/01/2025, conforme Id. 2168092455 e migrada ao Tribunal em 13/02/2025.

Sucede que no mesmo dia da expedição da RPV (24/01/2025) a parte autora viera a óbito, conforme Certidão de Óbito juntada no Id. 2178928414.

Em 19/02/2025 o advogado da parte autora requereu o desarquivamento dos autos, bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Em razão da falta de informação do óbito da parte autora nos autos, a RPV foi processada e o depósito judicial foi e efetuado, conforme Id. 2191388310. É sucinto o relatório.

Decido.

Da retenção de honorários.

O direito do advogado de destaque dos honorários contratuais está regulamentado no art. 22, §4º, da Estatuto da OAB, e deve ser exercido até a expedição da RPV.

Além disso, a retenção está vinculada ao constituinte do contrato.

Uma vez expedida a RPV ou o Precatório, está preclusa a oportunidade de destaque. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

No caso concreto, a parte autora veio a falecer no mesmo dia em que foi concluído o cadastro da RPV.

Isso implica dizer que no mesmo dia em que se concluiu o cadastro da RPV (24/01/2024) o crédito deste autos deixou de pertencer a parte autora em razão da sucessão hereditária.

A medida correta seria desde a data do óbito (24/01/2024) a suspensão do processo para aguardar a habilitação dos legítimos herdeiros e não havendo a habilitação a extinção do Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito.

Não foi isso que aconteceu e por falta de informação nos autos do óbito da parte autora, a RPV prosseguiu com a regular tramitação e depósito judicial dela (Id. 2191388310).

No que toca ao pedido de destaque de honorários contratuais propriamente dito, o mesmo não merece prosperar por duas razões simples.

A primeira razão é que o pedido de destaque deveria ter sido efetuado antes da expedição da RPV e não após a migração dela, conforme o art. 22, §4º, primeira parte, do EOAB.

O advogado não fez o pedido e a RPV foi expedida integralmente em nome do de cujus.

O segundo motivo é que o destaque só pode ser efetuado, nos termos do art. 22, §4º, parte final, do EOAB, da quantia a ser recebida do constituinte.

A inteligência do art. 682, II, CC, ensina que a morte extingue o mandato.

Com a extinção do mandato não há mais que se falar em constituinte.

Assim, só existem duas saídas jurídicas para o advogado receber o crédito dele via destaque da RPV: ou com a juntada de nova procuração em nome dos herdeiros autorizando a retenção dos honorários dele não pagos pelo de cujus, ou por se tratar de dívida deixada pelo de cujus a cobrança no Juízo Competente se não paga de forma administrativa.

O Advogado não trouxe aos autos qualquer novo contrato assinado pelos herdeiros autorizando a retenção dos honorários dele não pagos pelo de cujus, bem como não trouxe aos autos qualquer decisão do Juízo Competente determinado a retenção de valores e remessa dele para a ação de cobrança.

Diante disso, indefiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o crédito deixado nestes autos pertencem aos herdeiros da parte autora, que atualmente não possuem qualquer relação jurídica com o advogado HUDSON RIBEIRO PEREIRA - CPF: *24.***.*20-71.

Da extinção do Cumprimento de Sentença.

A morte da parte autora como regra suspende o processo para aguardar a habilitação dos sucessores.

O de cujus faleceu em 24/01/2024 e passados mais de 120 (cento e vinte) dias nenhum herdeiro compareceu aos autos para requerer a habilitação e o prosseguimento da demanda.

O próprio laudo social que se encontra no Id. 2143649689 registrou que o de cujus estava com laços rompidos com os familiares.

Assim, não há mais que restar o processo suspenso para aguardar a habilitação, mas sim ser extinto sem resolução do mérito, já que todo processo precisa chegar um fim, podendo os sucessores dentro do prazo de prescrição do crédito ajuizar nova demanda para o recebimento do crédito deles.

Diante o exposto, julgo extinto o Cumprimento da Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, IV, do CPC, uma vez que inexiste nos autos pedido de sucessão processual e tampouco perspectiva de haver em curto prazo.

Dada a extinção do processo sem resolução do mérito, determino a devolução do depósito judicial Id. 2191388310 ao Tesouro Nacional, na forma da Portaria Presi 193/2021.

Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de recolher o depósito Id. 2191388310 - R$ 26.556,16 (Agência 2301 /Operação 005 /Conta 16239724-3) referente à de RPV desta demanda aos cofres públicos.

Para o recolhimento por GRU a instituição bancária deverá considerar os seguintes dados: I – nome da unidade favorecida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – código de recolhimento: 60001-6 (se depósito no exercício corrente ) ou 18809-3 (se depósito em exercícios anteriores); III – número de referência: a ser preenchido com o número do processo (precatório ou RPV - 00386165620254019198) no TRF; IV – UG/gestão: 090049/00001 V - João Adonias Coelho de Araújo - CPF: *08.***.*28-70 (Contribuinte) Link para gerar a GRU: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru Transitada em julgado a sentença e sobrevindo a resposta da Caixa Econômica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura.

Juazeiro - BA, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
09/06/2025 22:34

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 22:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:24

Juntada de comprovante de depósito judicial
16/05/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 11:54

Juntada de documentos diversos
27/03/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:51

Processo Desarquivado
19/02/2025 15:59

Juntada de outras peças
19/02/2025 15:57

Juntada de pedido de desarquivamento
13/02/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:20

Juntada de manifestação
24/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/01/2025 11:44

Expedição de Documento RPV.
23/01/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 13:14

Transitado em Julgado em 17/10/2024
30/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
23/11/2024 14:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:25

Juntada de outras peças
24/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:34

Juntada de manifestação
01/10/2024 09:10

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 09:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO - CPF: *08.***.*28-70 (AUTOR)
01/10/2024 09:10

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 13:33

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:26

Juntada de réplica
12/09/2024 20:13

Juntada de contestação
29/08/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:54

Juntada de laudo pericial
14/08/2024 16:24

Perícia agendada
14/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:59

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:04

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 09:14

Juntada de laudo pericial
11/06/2024 12:55

Perícia agendada
11/06/2024 12:53

Perícia agendada
05/06/2024 00:52

Decorrido prazo de JOAO ADONIAS COELHO DE ARAUJO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:38

Juntada de outras peças
13/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
24/04/2024 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 17:40

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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