28/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
03/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:29

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO : 1006391-25.2024.4.01.3305 EXEQUENTE: PATRICIA DA CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICAEL BENAIC HONORIO SANTOS - BA43389 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo.

Os cálculos podem ser elaborados no sítio do TRF - 4ª Região abaixo. https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/ Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença.

Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório.

No silêncio da parte autora, aguarde-se no arquivo provisório.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico.

Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida.

Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
09/06/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 22:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2025 23:59.
27/02/2025 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:46

Decorrido prazo de PATRICIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
09/02/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 15:40

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 15:40

Homologada a Transação
04/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
23/11/2024 12:23

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:14

Juntada de laudo de perícia médica
04/09/2024 13:30

Perícia agendada
27/08/2024 01:52

Decorrido prazo de PATRICIA DA CONCEICAO DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 02:07

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
31/07/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2024 19:22

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2024 19:22

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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