TRF1 - 1101202-80.2024.4.01.3400
1ª instância - 20ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1101202-80.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MAGNO NEY FELIPE e outros ADVOGADO(A) :JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA - DF59159 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO De forma direta, a teor do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2011, compete ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento das causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.
Essa competência é absoluta, fixada, em regra, a partir do valor atribuído pelo autor à causa.
Dito isso, verifico que, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) (ID 2163161225).
Desse modo, é certo que o efetivo proveito econômico perseguido nesta demanda atende a alçada dos Juizados Especiais.
E nesse cenário, constato que falece a este juízo competência para processar e julgar a causa em exame, sendo, por isso, cabível a declinação da competência.
Diante do exposto, firmo a incompetência deste juízo e determino a imediata remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da SJDF de competência residual.
Intime-se.
Cumpra-se, com prioridade.
Rafael Leite Paulo Juiz Federal -
11/12/2024 17:21
Recebido pelo Distribuidor
-
11/12/2024 17:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/12/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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