TRF1 - 1000001-42.2025.4.01.4004

PROCESSO: 1000001-42.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCILENE DE SOUSA VERA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O INSS interpôs embargos de declaração alegando equívoco na Sentença de Mérito de id 2190141600, em virtude de ter fixado como DIB a data fixada no laudo pericial, posterior à data de entrada do requerimento administrativo.

Tempestividade observada.

São cabíveis embargos de declaração quando a sentença é obscura, apresente contradição, ou tenha omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, e, ainda, serão admitidos em caso de dúvida na sentença prolatada, conforme reza o art. 48, caput, da Lei 9.099/95, aqui aplicada subsidiariamente (art. 1º, da Lei 10.259/01).

Tem o recurso utilizado pelo embargante, portanto, a finalidade de obter esclarecimentos que venham deslindar contradições/omissões ou desfazer equívocos existentes na sentença recorrida.

Na espécie, assiste razão ao INSS.

Vejamos.

Consta nos autos que a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial 12/08/2024 é anterior a data do requerimento administrativo (DER em 20/12/2024).

Razão pela qual, a DIB deve ser em 20/12/2024, data de entrada do requerimento administrativo, considerando que posterior a DII fixada no laudo judicial.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, por verificar a ocorrência de erro material na sentença atacada.

Assim, com o fito de corrigir erro material alegado, deve prevalecer na fundamentação e no Dispositivo, que: procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/08/2024, DIP nesta data e DCB 6 (seis) meses a partir da data da realização da perícia judicial (09/02/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.”.

Ademais, considerando a correção na DIB, entendo cabível a renovação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme determinado na sentença.

Mantenho a Sentença inalterada em todos os seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

PROCESSO: 1000001-42.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCILENE DE SOUSA VERA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, desta Subseção, promova-se a intimação do embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se acerca dos embargos declaratórios apresentados pelo embargante.

Após, autos conclusos.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente) KLEDSON DE SOUSA CARVALHO JEF/SRN