10/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:56

Decorrido prazo de RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:25

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Única Federal e JEF Adjunto da SSJ de Altamira SENTENÇA TIPO C PROCESSO n. 1006629-93.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS.

Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001).

Decido.

A parte autora requereu a desistência da ação (id 2179586832), visto que lhe foi concedido benefício previdenciário mais vantajoso.

Pois bem.

A interpretação do art. 51, inc.

I, da L 9.099/1995, à luz do princípio da economia processual aplicado no âmbito dos Juizados Especiais, é de que o processo deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária.

Nesse sentido dispõe o Enunciado n. 90 do XVI FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

A orientação firmada no âmbito do TRF 1ª Região segue a mesma linha de entendimento: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM A CONCORDÂNIA DA PARTE RÉ.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

EDUARDO FERREIRA DE LEMOS LIMA ajuizou ação em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2.

Após a fase de instrução, a parte autora formulou pedido de desistência da ação (petição registrada em 14.7.2016). 3.

A sentença homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015. 4.

O INSS recorreu, alegando, em síntese, a impossibilidade de desistência da ação, sem o seu consentimento, após apresentada a contestação ou decorrido o prazo para seu oferecimento. 5.

Intimada, a autora não apresentou contrarrazões. 6.

DECISÃO.

No mérito, sem razão o INSS, já que a interpretação do art. 51, I, da Lei 9.099/1995 é no sentido de que o processo, no âmbito do JEF, deve ser extinto por qualquer manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito, independente da apreciação da parte contrária.

Nesse sentido é o Enunciado nº 90 do XVI FONAJEF: "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 7.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais não convivem com excessos formalísticos ou ritualística desnecessária.

Assim, não se aplicam as disposições do parágrafo 4º do artigo 485 do CPC aos processos dos Juizados Especiais Federais, cumprindo ao Juiz, à vista da desistência da parte antes da sentença, extinguir o processo.

Ademais, existindo norma especial dispensando a prévia intimação pessoal das partes para efeito de extinção do processo sem exame de mérito (art. 51, § 1°, Lei n° 9.099/1995), prescindível o consentimento do réu para homologação do pedido de desistência da ação (2ª TR, Processo nº 0051771-12.2015.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, e-DJF1 de 16.3.2017). 8.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

O INSS pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). (TRF1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 0033369-77.2015.4.01.3400, Rel.

MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, SEGUNDA TURMA RECURSAL/DF, Diário Eletrônico Publicação 17/05/2019) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do CPC e art. 51, I, L 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art.55, da L 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Altamira, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
18/06/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:34

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:36

Juntada de manifestação
23/03/2025 12:05

Juntada de contestação
12/03/2025 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
03/03/2025 11:19

Juntada de manifestação
28/02/2025 15:37

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 14:26

Juntada de manifestação
29/01/2025 02:59

Decorrido prazo de RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:18

Perícia agendada
10/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CARCIA BERNARDINO DE MENDONCA - CPF: *23.***.*44-49 (AUTOR)
19/12/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
17/12/2024 18:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 17:52

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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