TRF1 - 1002265-80.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 14:20
Arquivado Definitivamente
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19/08/2025 13:10
Juntada de Certidão
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19/08/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:49
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:49
Decorrido prazo de CLAUDETE LEONEL PIRES em 15/08/2025 23:59.
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14/08/2025 07:03
Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
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14/08/2025 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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12/08/2025 15:08
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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12/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 15:08
Juntada de documento sirea
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12/08/2025 15:02
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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12/08/2025 15:02
Juntada de documento sirea
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07/08/2025 01:38
Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
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07/08/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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05/08/2025 09:58
Juntada de documento sirea
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05/08/2025 09:58
Juntada de documento sirea
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05/08/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 09:58
Juntada de documento sirea
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05/08/2025 09:58
Juntada de documento sirea
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05/08/2025 09:54
Juntada de documento sirea
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07/07/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 07:45
Juntada de petição intercorrente
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30/06/2025 14:22
Juntada de cumprimento de sentença
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002265-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDETE LEONEL PIRES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.
Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.
Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal -
24/06/2025 11:23
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2025 11:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/06/2025 11:23
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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24/06/2025 11:23
Juntada de Certidão
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24/06/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 11:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 11:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 11:23
Homologada a Transação
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24/06/2025 11:23
Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDETE LEONEL PIRES - CPF: *74.***.*56-04 (AUTOR)
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16/06/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:43
Juntada de petição intercorrente
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06/06/2025 08:36
Juntada de Certidão
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06/06/2025 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 17:15
Juntada de contestação
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24/04/2025 09:34
Juntada de manifestação
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22/04/2025 11:13
Juntada de Certidão
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22/04/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 16:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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10/04/2025 14:25
Juntada de Certidão
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10/04/2025 11:17
Juntada de laudo de perícia social
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26/03/2025 10:06
Juntada de manifestação
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26/03/2025 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
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20/03/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 15:52
Juntada de Certidão
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18/03/2025 01:42
Juntada de laudo pericial
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06/02/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 10:01
Perícia agendada
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05/02/2025 14:40
Recebidos os autos
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05/02/2025 14:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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05/02/2025 14:32
Juntada de Certidão
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05/02/2025 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 09:13
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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04/02/2025 09:13
Juntada de Informação de Prevenção
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31/01/2025 16:40
Recebido pelo Distribuidor
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31/01/2025 16:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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