30/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:12

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:15

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:55

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:55

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:50

Juntada de manifestação
08/07/2025 17:12

Juntada de manifestação
08/07/2025 10:12

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 11:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 11:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/07/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
30/06/2025 18:21

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 08:19

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 11:18

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055725-97.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODOLFO NEIVA DE SOUSA e outros ADVOGADO(A) :MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por RODOLFO NEIVA DE SOUSA contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao abatimento de 27% do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente da COVID-19.

Relatou que atuou como médico pelo SUS entre março de 2020 e maio de 2022, totalizando 27 meses, e protocolou pedido administrativo em 18/03/2025, recebendo resposta negativa do FNDE sob o fundamento de ausência de regulamentação da matéria (ID 2189492789).

Aduz preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020, e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato do percentual de 27% (vinte e sete por cento) e a readequação das parcelas do financiamento.

Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs 2189491361 a 2189493616).

Intimada para emendar a inicial (ID 2189865868), a parte impetrante apresentou a petição de ID 2190585936, retificou o valor da causa para R$ 123.016,77 (cento e vinte e três mil, dezesseis reais e setenta e sete centavos), recolheu as custas processuais (IDs 2190586262 e 2190586355) e juntou o contrato do FIES (ID 2190586440). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 2190585936), devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema PJe.

Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo.

Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos.

O impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento e o recálculo do saldo devedor, aplicando 1% ao mês trabalhado como médico no SUS no combate à COVID-19 no período de março de 2020 a maio de 2022.

Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: Art. 6º-B.

O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica o direito para "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".

A referida norma dispõe, ainda, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, sendo vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho para o caso do inciso III.

O benefício, no entanto, se aplica apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico no HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA PARRILHO CALIXTO, atendendo pelo SUS, de março de 2020 a maio de 2022, totalizando 27 meses, conforme declaração juntada aos autos (ID 2189492947) e histórico do CNES (ID 2189492854).

Seu contrato de financiamento foi celebrado em 07/03/2013, portanto antes do segundo semestre de 2017 (ID 2189492995 e 2190586440).

Observo, ainda, que o impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo, o qual foi indeferido sob o argumento da ausência de regulamentação (ID 2189492789).

Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020.

Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 e pela TNU sobre a matéria, passo a acolher o entendimento de que o marco final do período pandêmico para fins de abatimento do FIES é 22 de maio de 2022.

Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES.

ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.

PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

LEI Nº 10.260/01.

REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 6.

Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7.

Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8.

Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FIES.

ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR.

ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001.

PANDEMIA DA COVID-19.

A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022).

PEDILEF PROVIDO.

QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e de difícil reparação ao impetrante, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos.

Desse modo, presentes os requisitos legais para concessão do abatimento requerido pela parte impetrante, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe.

Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 dias, procedam ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor do contrato FIES nº 11.0081.185.0006306-80, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em favor do impetrante, pelos 27 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de março de 2020 a maio de 2022.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal.

Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009.

Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), data da assinatura eletrônica.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
16/06/2025 21:36

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 21:36

Juntada de Certidão
16/06/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 21:36

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 21:36

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:09

Juntada de emenda à inicial
30/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:58

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
29/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
29/05/2025 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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