TRF1 - 1008233-31.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008233-31.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA BEZERRA DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADELSON JUNIOR DE SOUZA CAMARA - DF55139, ALEXANDRE ALVES BRAGA - DF54921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, P.

F.

D.

S.

SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de pensão por morte.

Considerando a juntada dos documentos dos evento n. 2191183969 e 2191184117 pela CEAB/INSS, nos quais há a informação de implantação de benefício em favor da autora, consigno que não há determinação judicial nestes autos para a referida implantação, cabendo ao INSS as providências necessárias.

De outro lado, verifica-se que na emenda à inicial a parte autora declarou seu domicílio no Distrito Federal (eventos n. 2176159192 e 2176159243).

Verifica-se, assim, que é flagrante a incompetência deste juízo para apreciar o mérito da presente ação, sob pena de infringir o princípio do juiz natural.

O art. 20 da Lei 10.259/2001 estabelece que, se não houver vara federal na localidade em que deveria tramitar a causa, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, esta poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo.

Não é o caso de Anápolis.

Ante o exposto, diante da incompetência territorial, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal