TRF1 - 0009935-23.2014.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO DE LIMA MENDES

CPF *14.***.*43-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ALBERTO DE LIMA MENDES JUNIOR

CPF *93.***.*17-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 0009935-23.2014.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALBERTO DE LIMA MENDES CURADOR: ALBERTO DE LIMA MENDES JUNIOR SENTENÇA TIPO “E” 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Alberto de Lima Mendes, imputando-lhe a prática, em concurso material, dos delitos previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 (crime ambiental), conforme denúncia ofertada em 11/11/2010, e recebida por este Juízo em 01/12/2010. É o relato. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Devidamente citado por edital, o acusado permaneceu inerte, razão pela qual, em 15/01/2014, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Em momento posterior, instaurou-se incidente de insanidade mental, tendo sido elaborado laudo pericial, constante no ID 2024883195, o qual concluiu pela incapacidade mental permanente do acusado.

    O referido laudo foi homologado judicialmente, conforme decisão de ID 2187375243.

    Diante da conclusão pericial e da avançada idade do réu — atualmente com 78 anos —, foi proferido despacho (ID 2192473695) determinando a intimação do Ministério Público Federal para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade para os réus maiores de 70 anos, e considerando ainda o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o incidente de insanidade mental não suspende o curso do prazo prescricional.

    Em manifestação apresentada sob o ID 2192720215, o Ministério Público Federal requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição, argumentando que, no tocante ao crime de falsidade ideológica, cuja pena máxima cominada é de 5 anos, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do Código Penal), reduzido pela metade para 6 anos em razão da idade do réu (art. 115 do Código Penal).

    Considerando o lapso decorrido entre o recebimento da denúncia (01/12/2010) e a suspensão do processo (15/01/2014), período no qual o feito tramitou regularmente por mais de 3 anos, bem como o decurso de mais de 5 anos desde a retomada do curso prescricional (15/01/2020), verifica-se que já se passaram mais de 8 anos de tramitação processual efetiva, ultrapassando o prazo legal estabelecido para a prescrição da pretensão punitiva.

    Quanto ao crime ambiental previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/1998, cuja pena máxima é de 1 ano, o prazo prescricional ordinário é de 4 anos (art. 109, V, do Código Penal), igualmente reduzido pela metade em razão da idade do réu, resultando em prazo de 2 anos.

    Verifica-se que o curso da prescrição esteve suspenso entre 15/01/2014 e 15/01/2016, e desde então transcorreu lapso superior a 9 anos, o que também ultrapassa com folga o prazo necessário para a extinção da pretensão punitiva.

    Assim, considerando os prazos legais aplicáveis, a ausência de causas interruptivas ou suspensivas válidas após o retorno do curso processual e a manifesta inércia estatal, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os delitos imputados ao acusado.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, incisos III e V; e 115, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade de Alberto de Lima Mendes em relação aos crimes de falsidade ideológica e crime ambiental descritos na denúncia. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, declaro Extinta a Punibilidade do réu Alberto de Lima Mendes - CPF: *14.***.*43-34, em relação aos delitos dos artigos 209 do CP e 46 da Lei nº 9.605/98, com fundamento nos artigos e 109, III e V, CP, e 5º, XL, CF/88.

    Sem custas processuais.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente, nesta data Intimem-se as partes, diretamente pelo sistema PJe.

    Após o trânsito em julgado, registre-se no SINIC e em "Informações Criminais" do sistema PJe, seguido do arquivamento, com baixa definitiva.

    Cumpra-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    PEDRO H.

    CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal SJAP

  • 22/06/2022 20:54

    Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/03/2022 21:59

    Juntada de parecer

  • 28/03/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 01:35

    Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES em 31/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 09:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 20:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/08/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 09:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 09:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/07/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:30

    Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES em 10/03/2020 23:59.

  • 01/07/2021 14:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/03/2020 23:59.

  • 01/07/2021 14:30

    Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES em 10/03/2020 23:59.

  • 01/07/2021 14:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/03/2020 23:59.

  • 23/02/2021 04:12

    Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES em 22/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 14:15

    Juntada de Vistos em correição

  • 02/02/2021 10:14

    Decorrido prazo de ALBERTO DE LIMA MENDES em 01/02/2021 23:59.

  • 29/12/2020 06:50

    Juntada de resposta à acusação

  • 16/12/2020 16:21

    Juntada de parecer

  • 15/12/2020 13:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/12/2020 11:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/12/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 10:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2020 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 11:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/02/2020 11:13

    Juntada de volume

  • 18/11/2019 10:55

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/11/2019 10:55

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 12/11/2019 10:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 12/11/2019 10:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/06/2019 11:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2019 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2019 15:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/02/2019 13:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2019 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 26/09/2018 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 08:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2018 09:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/09/2018 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2018 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2017 15:18

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - Suspenso na forma do art. 366 do CPP.

  • 28/08/2017 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que o acusado ALBERTO DE LIMA MENDES, embora devidamente citado por edital (fls. 624-625), não apresentou resposta à acusação, bem como diante da Manifestação do MPF (fl. 621), determino a suspensão do curso do p

  • 22/08/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 11:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu ALBERTO

  • 11/07/2017 15:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO DE FL. 624 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 124/2017 EM 11/07/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 12/07/2017.

  • 10/07/2017 15:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/07/2017 15:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/06/2017 14:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/06/2017 11:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/06/2017 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR O RÉU POR EDITAL

  • 12/06/2017 19:35

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MFP (14715)

  • 29/05/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA

  • 12/05/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2017 21:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/05/2017 21:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2017 10:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 11:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE ALMEIRIM

  • 27/04/2017 11:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE ALMEIRIM

  • 07/04/2017 17:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/04/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/04/2017 17:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/04/2017 09:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2017 17:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/03/2017 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/03/2017 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 03/03/2017 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2017 15:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1132/2016 - Prot 13214

  • 09/02/2017 15:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1132/2016 - Prot 13214

  • 01/12/2016 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1132

  • 01/12/2016 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1131

  • 22/11/2016 17:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/11/2016 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 602). 2 - RENOVE-SE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA DO ACUSADO ALBERTO DE LIMA MENDES, POR CARTA PRECATÓRIA, NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO MPF (FL. 602), PARA, NO PRAZO DE

  • 11/11/2016 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 12174

  • 28/10/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 27/10/2016

  • 27/10/2016 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM PEÇA

  • 14/10/2016 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2016 11:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/10/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2016 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2016 11:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N° 458/2016 - CITAR DENUNCIADO/APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, PROT. 11725.

  • 10/10/2016 11:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 23/09/2016

  • 07/10/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) recibo de leitura da cp 458/2016

  • 31/05/2016 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - guia de envio por malote digital da cp 458/2016

  • 25/05/2016 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 458

  • 10/05/2016 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANIFESTAÇÃO MPF PETIÇÃO Nº 9166: DEFIRO O PEDIDO DO AUTOR (FL. 588). 2. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA DO RÉU ALBERTO DE LIMA MENDES, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA À COMARCA DE PORTO DE MOZ/PA, NO ENDEREÇO FORNECI

  • 09/05/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 15:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 09/03/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 08/03/2016, MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 08/03/2016 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 08/03/2016, VINDOS DO MPF COM PEÇA.

  • 26/02/2016 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2016 08:08

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/02/2016 08:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/06/2015 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECIONADO

  • 22/06/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF, PROT. 5473.

  • 30/04/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 29/04/2015, PROT. 5473.

  • 29/04/2015 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS.

  • 17/04/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.

  • 16/04/2015 18:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/04/2015 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2015 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/03/2015 15:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta precatória n° 19/2015, com a finalidade 1 (um) de citar o denunciado Alberto de Lima Mendes, prot. 4933.

  • 31/03/2015 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 27/03/2015, PROT. 4933.

  • 25/02/2015 10:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO QUE A C.P. SERÁ REMETIDA PARA COMARCA DE ALMEIRIM/PA..

  • 12/02/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS.

  • 30/01/2015 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.

  • 29/01/2015 16:49

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/01/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2015 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENVIO DE CP

  • 13/01/2015 11:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 19

  • 25/09/2014 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (FL. 563).

  • 19/09/2014 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DE ALBERTO DE LIMA MENDES.

  • 09/09/2014 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DE ALBERTO DE LIMA MENDES.

  • 04/09/2014 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇAS

  • 24/07/2014 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 21/07/2014 16:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/07/2014 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2014 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAIS REQUERIMENTOS REFERENTES AO RÉU ALBERTO DE LIMA MENDES, TENDO EM VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO

  • 14/07/2014 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA ANÁLISE SOBRE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 03/07/2014 13:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2014 13:17

    INICIAL AUTUADA

  • 01/07/2014 17:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO DESMENBRADO DA AÇÃO PENAL 10063-82.2010.401.3100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2010

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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