29/06/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 20:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA SOARES em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - 6ªVARA FEDERAL PROCESSO Nº: 1027616-28.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANKLIN DE SOUZA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
29/05/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:11

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a FRANKLIN DE SOUZA SOARES - CPF: *76.***.*50-91 (AUTOR)
29/05/2025 19:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:37

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:31

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/11/2024 08:10

Decorrido prazo de FRANKLIN DE SOUZA SOARES em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 17:30

Declarada incompetência
26/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:23

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 10:07

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM
12/08/2024 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 12:04

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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