17/07/2025 10:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1041440-85.2023.4.01.0000
15/07/2025 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:36

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SUSPENSÃO - IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000 (TRF1) META 2 • CNJ PROCESSO: 1026513-11.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE POLO ATIVO: CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA - BA28577 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc.

Salvador (BA), 25 de junho de 2025.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é indenização civil por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV.

O TRF1, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão da tramitação dos processos no âmbito da 1ª Região que versem sobre as matérias objeto da controvérsia, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

O spontos controvertidos que reclamam uniformização são os seguintes: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide; (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial; (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais; (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia; (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir; (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual; (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual, (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Observo que a presente demanda se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da referida decisão, razão pela DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO até o julgamento do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região.

Deve a Supervisora da SEPOD: 1) acompanhar o julgamento do IRDR; 2) intimar as partes do resultado para manifestação e, em seguida, 3) retornar os autos conclusos para que o juiz adote as providências cabíveis à sorte do feito afetado (v.g. prosseguimento regular; emenda da inicial; exclusão de parte ilegítima; extinção sem resolução de mérito; julgamento de mérito etc.).

P.R.I.

CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia • 13ª Vara Cível Federal /SJBA
26/06/2025 06:59

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 06:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 06:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1041440-85.2023.4.01.0000
09/06/2025 20:39

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 00:10

Decorrido prazo de DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:16

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:29

Juntada de petição intercorrente
07/10/2023 00:12

Decorrido prazo de METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:21

Juntada de réplica
03/10/2023 14:11

Juntada de manifestação
20/09/2023 10:19

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:19

Decorrido prazo de METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:46

Juntada de contestação
21/08/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 15:41

Expedição de Mandado.
18/07/2023 01:36

Decorrido prazo de DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 09:53

Juntada de emenda à inicial
14/06/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a DANIMARIA SANTOS DE ALMEIDA - CPF: *40.***.*51-38 (AUTOR)
14/06/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
08/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:52

Juntada de réplica
16/05/2023 14:16

Juntada de contestação
06/05/2023 12:04

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
11/04/2023 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2023 09:55

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025874-31.2025.4.01.3200

Policia Federal No Estado do Amazonas (P...

Marcio de Oliveira Belem

Advogado: Lino Rodrigues Pessoa Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1015974-31.2024.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Amanda de Sousa Santos

Advogado: Lennon Fernandes Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1016353-44.2025.4.01.3400

Alda Gomes Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Batista Silva da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1016353-44.2025.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Alda Gomes Fonseca

Advogado: Marcelo Batista Silva da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1007854-42.2024.4.01.3906

Maria Cosma dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Eleres Kasahara e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 11:52

Exibir Processo