12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0035367-65.2010.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS - BA9398, IZAAK BRODER - BA17521, ROBERTA DE ALMEIDA MAIA BRODER - BA28308 e CARLA SANTOS NASCIMENTO - BA59696 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 11 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
10/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/06/2012 15:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
15/06/2012 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2012 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2012 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DJ DO DIA 04/04/2012
30/03/2012 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2012 11:29

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
07/03/2012 11:29

RECURSO RECEBIDO
07/03/2012 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2012 13:55

Conclusos para despacho
17/01/2012 14:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
17/01/2012 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/01/2012 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2011 19:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/09/2011 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2011 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NO PERIODO DA GREVE,SEM PETIÇÃO
29/07/2011 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AINDA EM GREVE. PRAZOS SUSPENSOS
11/07/2011 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2011 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2011 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/05/2011 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2011 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2011 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2011 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2011 14:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/05/2011 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM OFICIO DO JUIZO DO 21ª JEF ENCAMINHANDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO 201033009069521
15/04/2011 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/04/2011 16:43

OFICIO EXPEDIDO
11/04/2011 09:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/04/2011 19:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - OFICIAR JUÍZO 21 VARA PARA ENCAMINHAR CÓPIA PETIÇÃO INICIAL
19/01/2011 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2011 14:59

REPLICA APRESENTADA
13/01/2011 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2011 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO EST. ECLEBISMAR PEIXOTO OAB-23364E
11/01/2011 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2010 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2010 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/11/2010 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/11/2010 15:50

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/11/2010 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/11/2010 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2010 15:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/11/2010 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/11/2010 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2010 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2010 11:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2010 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/10/2010 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/10/2010 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/10/2010 17:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/09/2010 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
23/09/2010 09:32

Conclusos para decisão
23/09/2010 09:32

INICIAL AUTUADA
22/09/2010 16:58

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - redistribuicao corretiva/ trata-se de acao ordinaria
22/09/2010 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORRECAO
22/09/2010 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DETERMINACAO DA MM JUIZA FEDERAL DISTRIBUIDORA
22/09/2010 16:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
15/09/2010 14:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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