TRF1 - 1014128-51.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014128-51.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BEAUTY SOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E CORRELATOS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DAMASCENO LEAL - SP156779 POLO PASSIVO:GERENTE-GERAL DE INSPECAO E FISCALIZACAO SANITARIA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança no qual se veicula pedido objetivando “no mérito, que seja deferida a segurança, mantendo-se a liminar concedida e revogando-se a Resolução - RE n° 73/2025, em virtude de a omissão da Autoridade Coatora flagrantemente infringir dispositivos legais e constitucionais.” O pedido liminar foi deferido na decisão à ID nº 2173011822 Notificada, a Autoridade Coatora apresentou informações impugnando o mérito, à ID nº 2179662763.

O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, por não identificar interesse público no feito.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a julgar.

No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar.

Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas.

Via de regra, atos administrativo contam com presunção de legalidade e veracidade, que somente se desfaz com robusta prova em contrário.

Ainda, aqui tratamos de matéria de saúde, que demanda mais cautela.

Contudo, a questão trazida na inicial pode ser reduzida a aparente desídia administrativa.

A Parte Impetrante alega que um produto chamado MESOJECT GUN, devidamente registrado conforme documento à ID nº 2172674778, foi indevidamente alvo de um ato da ANVISA, a Resolução - RE 73/2025, e considerado como se não registrado.

Mais importante: ao levar a questão à Agência, a parte demonstra com o extrato à ID nº 2172674880 ter recebido a seguinte resposta administrativa no dia 06/02/2025: Prezados, boa tarde! A Coordenação de Fiscalização Sanitária de Produtos para a Saúde - COFIS nega o pedido de reunião, considerando que irá revogar a Resolução - RE n. 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2025, considerando a verificação de que o produto MESOJECTGUN está regularmente registrado.

Informo que a denúncia recebida informava sobre uma inspeção sanitária realizada em um consultório de dermatologista (não citado o nome ou endereço), em que os inspetores se depararam com um equipamento denominado TKN MESOJECTGUN, da marca Toskani.

A área de registro informou sobre a ausência de regularidade do equipamento.

Dessa forma, foi publicada a referida resolução.

Pedimos desculpas pelo equívoco e ressaltamos que a Resolução - RE n. 73, de 8 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 10/01/2025, Seção 1, Página 119, que determinou a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do equipamento TKN MESOJECTGUN será encaminhada ainda hoje para revogação.

Atenciosamente, A informação foi assinada pela área técnica da própria ANVISA.

Ora, ainda no momento em que impetrado o Mandado de Segurança, a Resolução - RE 73/2025 esperava revogação.

Portanto, o pedido deve ser acolhido.

Ante o exposto, ratifico integralmente a medida liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar a revogação da Resolução - RE n° 73/2025.

Custas em reembolso.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Artigo 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF