TRF1 - 1023577-85.2025.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 15:24
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 01:22
Decorrido prazo de JOSIANE SAGICA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:41
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1023577-85.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: JOSIANE SAGICA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial.
A ação 1009726-47.2023.4.01.3900 que já tramitou, nesta Seção Judiciária do Pará, ajuizada pelo autor com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, com sentença/acórdão de mérito com trânsito em julgado.
A legislação processual prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC).
Mais especificamente, define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (art. 337, § 4º, do CPC). É a hipótese dos autos, razão pela qual reconheço a existência de coisa julgada.
Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, V, do CPC.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).
Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA -
16/06/2025 22:10
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 22:10
Juntada de Certidão
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16/06/2025 22:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 22:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 22:10
Concedida a gratuidade da justiça a JOSIANE SAGICA DOS SANTOS - CPF: *31.***.*63-72 (AUTOR)
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16/06/2025 22:10
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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14/06/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 10:24
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
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23/05/2025 10:24
Juntada de Informação de Prevenção
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23/05/2025 08:30
Recebido pelo Distribuidor
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23/05/2025 08:30
Juntada de Certidão
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23/05/2025 08:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/05/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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