20/08/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:40

Juntada de cumprimento de sentença
01/08/2025 22:46

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
01/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 20:00

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 20:00

Homologada a Transação
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:19

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:29

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/07/2025 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
26/06/2025 06:12

Decorrido prazo de KAYLANY FRANCA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:59

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
06/06/2025 18:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/06/2025 03:56

Juntada de contestação
30/05/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1004221-88.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAYLANY FRANCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de salário-maternidade.

Decido.

No caso, não há como se deferir tutela provisória de urgência.

Isso porque, em caso de procedência, os valores somente serão pagos ao final da ação, via requisição de pagamento.

Aqui, a situação é diferente dos benefícios de pagamento continuado e prolongado no tempo.

Assim, o deferimento de tutela provisória de urgência violaria tanto a vedação de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC), quanto o sistema de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.
29/05/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:17

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
11/04/2025 18:27

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 15:20

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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