02/09/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
16/07/2025 11:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/07/2025 11:04

Juntada de manifestação
09/07/2025 02:29

Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005443-02.2024.4.01.4302 AUTOR: EULALIA RODRIGUES DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - TO789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *13.***.*87-45 DIB: 23/11/2024 DIP: 01/06/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
07/07/2025 09:40

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 09:40

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 09:40

Homologada a Transação
03/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:56

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005443-02.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EULALIA RODRIGUES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - TO789 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: EULALIA RODRIGUES DE BARROS DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO - (OAB: TO789) FINALIDADE: Manifestar acerca da proposta de acordo..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
26/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 23:01

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 15:53

Juntada de manifestação
29/04/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
21/04/2025 23:03

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 17:44

Juntada de manifestação
05/03/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 21:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
20/01/2025 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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