TRF1 - 1016721-08.2025.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1016721-08.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSALIA ALVES HINVAITT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO - PA22231 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação anulatória de débito tributário e repetição de indébito.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Verifico que a presente demanda foi proposta pelo ESPOLIO DE CHARLES MOTA HINVAITT, representado por ROSÁLIA ALVES HINVAITT e por PRICILA TATIANA ALVES HINVAITT.
Contudo, não consta nos autos o termo de compromisso de inventariante ou qualquer documento que comprove a regular nomeação de ROSÁLIA ALVES HINVAITT representante judicial do espólio, conforme exigido pelo artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Ademais, não se esclareceu se o inventário já foi encerrado com a partilha dos bens, o que é essencial para definição da legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil e do artigo 75, parágrafo único, do CPC.
Ante o exposto, determino a intimação do ESPOLIO DE CHARLES MOTA HINVAITT, na pessoa de ROSÁLIA ALVES HINVAITT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vista a: 1) juntar aos autos o termo de compromisso de inventariante regularmente expedido pelo juízo do inventário; e 2) esclarecer se o processo de inventário do falecido Charles Mota Hinvaitt já foi encerrado por meio de partilha dos bens, juntando, se for o caso, cópia da formal de partilha ou sentença homologatória. 3) após, conclusos para novo despacho ou sentença sem resolução do mérito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
17/04/2025 11:27
Recebido pelo Distribuidor
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17/04/2025 11:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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