05/08/2025 16:12

Juntada de Informações prestadas
30/07/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 19:13

Juntada de resposta
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008291-37.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIMAR SOUZA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA MENDES ROSA PESSOA - BA71776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JULIMAR SOUZA SOARES propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado (id 2177514014), o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, aposentadoria por invalidez.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante - 53 anos, lavrador - possui incapacidade total e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de Sequela de ferimento por arma branca em região cervical + lesão do plexo braquial a esquerda.

CID: T91.8 + S14.3, desde junho/2022, não sendo possível sua reabilitação.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado, reputo-a incontroversa (id 2128411460).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença de JULIMAR SOUZA SOARES (CPF: *30.***.*06-20) em aposentadoria por invalidez desde 02/10/2023 (data posterior à cessação indevida – id 2128411460), com DIP em 01/05/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 32.787,74.

A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 31 de maio de 2025.
11/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:54

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
24/03/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:47

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 10:55

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 15:59

Juntada de apresentação de quesitos
27/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:15

Perícia agendada
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:18

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:34

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 09:33

Cancelada a conclusão
16/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:41

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:32

Juntada de laudo de perícia médica
27/05/2024 10:16

Juntada de resposta
24/05/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 13:05

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/05/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 15:12

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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