09/03/2023 01:17

Decorrido prazo de LUIS DENIVAL NETO em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:37

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 09:33

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
30/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:32

Juntada de procuração
29/06/2022 10:08

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 08:30

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 08:30

Outras Decisões
03/06/2022 10:51

Conclusos para decisão
30/05/2022 18:40

Juntada de manifestação
18/05/2022 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 18:29

Juntada de resposta à acusação
04/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ESPERANCA PESCADOS LTDA em 03/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 12:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2021 11:53

Expedição de Mandado.
25/10/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:49

Juntada de parecer
19/10/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2021 15:00

Juntada de diligência
13/10/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 09:56

Juntada de Certidão
17/09/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 11:34

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/05/2021 16:35

Decorrido prazo de APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 00:41

Decorrido prazo de ESPERANCA PESCADOS LTDA em 06/05/2021 23:59.
01/05/2021 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:43

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/04/2021 23:59.
26/04/2021 10:40

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/04/2021 06:00

Publicado Citação em 15/04/2021.
15/04/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Federal em Substituição : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000233-20.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ESPERANCA PESCADOS LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou decisão em 7/4/2021: "[...] Ante o exposto, 1.

Citem-se os denunciados para que tomem conhecimento da presente ação penal e, no prazo de 10 (dez) dias contados dessa citação, por meio de advogado, manifestem por escrito se aceitam a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, observadas as condições estabelecidas na minuta da proposta em anexo. 1.1 OBSERVAÇÃO: Apensar ao mandado de citação, além dos documentos de praxe, cópia da cota ministerial de fl. 4 ID 389194366. 1.2.

ADVERTÊNCIA: Deverão os réus comprovar, mediante apresentação de folhas de antecedentes criminais (justiças federais e estaduais do local do domicilio): que não estão sendo processados e/ou não ter sido condenados por outro crime para fazer jus ao benefício, advertindo-lhes do disposto no art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.099/1995: “o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), ou seja, “§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.” 2.

Não aceita a proposta, devem os requeridos, no mesmo prazo acima, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda: a) A advertência de que os denunciados devem constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhes seja nomeado defensor dativo; b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). c) A advertência aos acusados de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3. À Secretaria para alterar a autuação no PJE para classe ação penal. 4.

Retire-se o sigilo dos autos. 5.

Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC). 6.

Por fim, após as expedições, abra-se vista ao MPF (Prazo: 05 dias)".
13/04/2021 21:23

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 09:48

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:48

Expedição de Mandado.
09/04/2021 10:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/04/2021 16:48

Recebida a denúncia contra APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*70-04 (REQUERIDO)
09/12/2020 10:50

Conclusos para decisão
30/11/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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