27/07/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 10:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/07/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:19

Decorrido prazo de SIMONE NATASHA PEREIRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011173-09.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE NATASHA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KARINI SANTIAGO BRANDAO - RR2660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de filho, ocorrido em 22/06/2019, conforme requerimento administrativo apresentado em 21/05/2024.

O INSS suscitou a preliminar de prescrição.

II Conforme consta, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 22/06/2019.

Quanto à matéria, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que prescrevem em 05 anos todas as prestações devidas pela Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 103. […] Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

No caso em exame, a criança nasceu em 22/06/2019 (id 2160491814), a autora apresentou requerimento administrativo em 21/05/2024, com decisão de indeferimento em 25/07/2024 (id 2168490742), sendo ajuizada a presente demanda em 27/11/2024.

Assim, entre 21/05/2024 a 25/07/2024, o prazo prescricional manteve-se suspenso por força do art. 4.º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, o qual será retomado com a decisão final da administração (AgRg no Ag 1247104, Relator Min.

OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no Ag 1328445, Relator Min.

CESAR ASFOR, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no Ag 1258406, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 12/04/2010).

No mesmo sentido, é a Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): Súmula 74/TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Nesse contexto, deve ser reconhecida que, na data da propositura desta demanda, todas as prestações referentes ao salário-maternidade já estavam fulminadas pela prescrição quinquenal, nos termos expostos.

III Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial suscitada pelo INSS e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:13

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2025 13:13

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE NATASHA PEREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*22-90 (AUTOR)
20/03/2025 14:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
20/03/2025 09:33

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 13:20, Central de Conciliação da SJRR.
20/03/2025 09:32

Juntada de Ata de audiência
26/02/2025 08:16

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo de SIMONE NATASHA PEREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:48

Juntada de réplica
21/01/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:53

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 13:20, Central de Conciliação da SJRR.
07/01/2025 20:40

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/01/2025 20:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRR
07/01/2025 13:42

Juntada de contestação
28/11/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
27/11/2024 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000367-53.2015.4.01.4100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Gramotos Comercio de Moto Pecas Eireli

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2015 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1024931-39.2025.4.01.4000

Jose Francisco Carvalho de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mateus Amorim Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2025 07:56

Exibir Processo

Processo nº 1030242-56.2025.4.01.3500

Rubens da Silva Lisboa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Alves de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1010348-28.2024.4.01.3307

Rivaldavo Cardoso Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wiviane Nunes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1010348-28.2024.4.01.3307

Rivaldavo Cardoso Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wiviane Nunes Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 11:54

Exibir Processo