07/08/2025 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/07/2025 08:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1005030-92.2023.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE - GO11735 POLO PASSIVO:JOAO EDUARDO DINIZ DECISÃO I – A fim de dar prosseguimento à execução, e em atenção à petição apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL no Id. 2173679926, por meio da qual desistiu da penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 99.773 e 99.774 do CRI de Rio Verde/GO sob a alegação de que foram alienados à terceiros “antes da determinação da lavratura do termo de penhora”, DECRETO o bloqueio/penhora de numerário eventualmente existente em conta(s) bancária(s) de titularidade do executado JOAO EDUARDO DINIZ (CPF *82.***.*15-72), até o limite de R$ 5.860.510,40 (cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos) – Id.

Num. 1791157572 - Pág. 3, mediante acesso ao sistema SISBAJUD.

II – Caso a penhora de valores não seja suficiente para garantir a execução, constata-se não haver outro meio menos gravoso de localizar bens em nome do executado que não pelo afastamento do sigilo fiscal.

Portanto, restam demonstradas a necessidade e a pertinência da medida.

A possibilidade de afastamento dos sigilos bancário e fiscal mediante ordem judicial é reconhecida nos artigos 1º, § 4º, e 3º da Lei Complementar nº 105/2001.

Eventual direito à intimidade, por não se revestir de caráter absoluto, pode ser afastado diante da necessidade de se resguardar outros direitos, situação que se afigura em tela.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 1º, §4º e 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino o afastamento do sigilo fiscal da parte executada, referente ao último ano da declaração do Imposto de Renda, mediante acesso ao Sistema INFOJUD.

Uma vez acostado aos autos a informação da existência de bens do executado, afixe-se na capa dos autos etiqueta de “Segredo de Justiça”, lançando a respectiva informação no sistema processual.

III - DECRETO A BAIXA, por meio desta decisão, DAS PENHORAS POR TERMO NOS AUTOS (Id. 2159049791, dos imóveis objetos das matrículas nºs 99.774 e 99.773 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO.

IV - Cumpridas todas as supramencionadas diligências, INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento desta Decisão, oportunidade em que, restando frutífera a penhora de bens, deverá a executada, querendo, apresentar impugnação à penhora.

Restando infrutífera a penhora de bens, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, para que a Caixa Econômica Federal possa localizar e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem manifestação, a teor do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
18/06/2025 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:27

Juntada de manifestação
12/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:54

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 22:54

Juntada de manifestação
20/05/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:41

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO DINIZ em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 21:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
04/09/2023 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 13:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:35

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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