11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo de NOELI ALVES COSTA SANTANA em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033396-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NOELI ALVES COSTA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 2177648912), elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
11/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a NOELI ALVES COSTA SANTANA - CPF: *90.***.*80-49 (AUTOR)
11/06/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:54

Decorrido prazo de NOELI ALVES COSTA SANTANA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:47

Juntada de laudo de perícia médica
17/02/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:15

Perícia agendada
09/01/2025 15:42

Recebidos os autos
09/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
21/11/2024 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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