TRF1 - 0031226-07.2014.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2022 13:02
Juntada de Certidão
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25/08/2021 09:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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25/08/2021 09:55
Juntada de Certidão
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24/08/2021 14:47
Juntada de Certidão
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20/07/2021 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2021 23:59.
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20/07/2021 01:10
Decorrido prazo de União Federal em 19/07/2021 23:59.
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08/07/2021 00:32
Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARRIJO em 07/07/2021 23:59.
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16/06/2021 00:13
Publicado Intimação em 16/06/2021.
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15/06/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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15/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0031226-07.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARRIJO DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 98272595.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 27 de maio de 2021.
JULIO CESAR CARVALHO CARNEIRO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
14/06/2021 17:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2021 17:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/06/2021 15:10
Juntada de manifestação
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29/05/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 00:40
Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2021 23:59.
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28/05/2021 17:12
Juntada de petição intercorrente
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27/05/2021 13:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/05/2021 13:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/05/2021 13:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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27/05/2021 13:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/05/2021 00:28
Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARRIJO em 20/05/2021 23:59.
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19/04/2021 11:23
Juntada de petição intercorrente
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07/04/2021 16:07
Juntada de manifestação
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07/04/2021 00:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
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07/04/2021 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
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06/04/2021 17:29
Juntada de petição intercorrente
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06/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031226-07.2014.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031226-07.2014.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELANTE: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG64559-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MORALES DE OLIVEIRA - MG85699 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CARRIJO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
05/04/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 17:04
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2021 08:06
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/02/2021 20:58
Juntada de volume
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20/02/2021 20:58
Juntada de volume
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20/02/2021 20:53
Juntada de volume
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02/02/2021 13:05
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/01/2021 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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22/01/2021 10:42
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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29/06/2020 14:22
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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29/06/2020 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/05/2020 12:29
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/05/2020 12:28
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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13/12/2019 07:50
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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11/12/2019 15:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 13.12.2019) ARM 21 ESC A
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10/12/2019 10:10
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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03/12/2019 14:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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27/11/2019 13:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840101 CONTRA-RAZOES
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26/11/2019 10:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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18/11/2019 09:56
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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12/11/2019 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832824 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
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12/11/2019 10:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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06/11/2019 09:05
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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09/10/2019 09:53
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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07/10/2019 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2019 -. Destino: ARM 20 ESC O
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01/10/2019 11:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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01/10/2019 09:55
PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
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23/09/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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12/09/2019 12:56
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2019, Nº 170 (DISPONIBILIZÇÃO 10/09/2019)
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09/09/2019 15:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2019
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05/09/2019 15:29
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/09/2019 15:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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03/09/2019 14:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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12/08/2019 08:00
VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
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08/08/2019 14:10
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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25/07/2019 11:46
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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19/07/2019 08:37
PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
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26/06/2019 18:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755104 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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24/06/2019 16:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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12/06/2019 08:37
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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22/05/2019 08:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4733267 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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21/05/2019 10:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA
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17/05/2019 15:47
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/05/2019 08:04
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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07/05/2019 11:47
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 06/05/2019)
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10/04/2019 11:30
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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08/04/2019 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2019 -. Destino: ARM 13 ESC J
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28/03/2019 10:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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28/03/2019 09:45
PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA
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25/03/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e do Estado de Minas Gerais
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13/03/2019 18:12
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/03/2019, Nº 45 ( DISPONIBILIZAÇÃO 12/03/2019)
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11/03/2019 14:05
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2019
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30/04/2018 17:11
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/04/2018 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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19/04/2018 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
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16/04/2018 20:32
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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02/02/2017 17:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/02/2017 17:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
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02/02/2017 14:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
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02/02/2017 13:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4122338 PETIÇÃO
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02/02/2017 10:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
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26/01/2017 19:57
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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26/01/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2017
Ultima Atualização
15/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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