TRF1 - 0005509-59.2015.4.01.3802
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 11:46
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/08/2022 08:25
Baixa Definitiva
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25/08/2022 08:25
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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06/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005509-59.2015.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005509-59.2015.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ACHCAR INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/02/2021 03:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/01/2017 14:24
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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19/12/2016 19:19
REMESSA ORDENADA: TRF
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01/12/2016 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/11/2016 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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21/11/2016 12:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/11/2016 09:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOL
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08/11/2016 15:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS
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08/11/2016 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2016 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU
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19/10/2016 13:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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14/10/2016 12:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/10/2016 18:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/09/2016 13:56
Conclusos para despacho
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29/07/2016 14:05
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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29/07/2016 14:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/07/2016 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/07/2016 10:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/07/2016 11:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/07/2016 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/07/2016 13:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/07/2016 16:24
Conclusos para despacho
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17/06/2016 11:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/06/2016 08:58
CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOL
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10/06/2016 17:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/06/2016 17:22
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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09/06/2016 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/04/2016 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU
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20/04/2016 15:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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11/04/2016 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/04/2016 15:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/04/2016 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/04/2016 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/04/2016 18:39
Conclusos para despacho
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08/04/2016 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/04/2016 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2016 11:06
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
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26/02/2016 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS
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23/02/2016 17:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/02/2016 17:05
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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22/02/2016 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2016 11:14
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
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17/02/2016 09:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/02/2016 09:54
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
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15/02/2016 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/02/2016 11:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO AUTORIZADO JEAN CARLOS 2 VOL
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04/02/2016 13:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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02/02/2016 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REM. 02/02/2016
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19/01/2016 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/01/2016 13:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/01/2016 12:47
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - instuir Agravo de Instumento TRF1
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18/01/2016 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2016 13:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA DO DIA 16/01/2016
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08/01/2016 12:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/12/2015 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/12/2015 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/11/2015 09:38
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
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20/11/2015 17:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/11/2015 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/11/2015 17:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/11/2015 17:16
Conclusos para despacho
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12/11/2015 17:10
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - impuganção
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11/11/2015 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/10/2015 12:22
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
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26/10/2015 09:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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26/10/2015 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/10/2015 18:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/10/2015 13:20
Conclusos para despacho
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23/10/2015 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/10/2015 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/10/2015 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/10/2015 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/10/2015 10:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/10/2015 10:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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07/10/2015 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/10/2015 10:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/10/2015 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/10/2015 11:12
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UFTM
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01/10/2015 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/09/2015 10:48
CARGA: RETIRADOS MPF
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11/09/2015 10:36
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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10/09/2015 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/09/2015 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/09/2015 10:39
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/09/2015 10:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/09/2015 10:02
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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01/09/2015 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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01/09/2015 10:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/08/2015 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS
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27/08/2015 15:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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27/08/2015 15:12
OFICIO EXPEDIDO
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27/08/2015 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/08/2015 14:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
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26/08/2015 14:45
Conclusos para decisão
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26/08/2015 13:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/08/2015 11:30
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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26/08/2015 11:30
INICIAL AUTUADA
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26/08/2015 11:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2015
Ultima Atualização
06/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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