11/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO CARMO SANTOS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:11

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1031339-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DO CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.506.936-9).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2163690046 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (55 anos) possuir histórico de “G560 (Síndrome do túnel do carpo) e M255 (Dor articular).”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2167874661 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
11/06/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES DO CARMO SANTOS - CPF: *94.***.*80-87 (AUTOR)
22/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
22/02/2025 15:47

Juntada de contestação
01/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DO CARMO SANTOS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:58

Juntada de manifestação
14/01/2025 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 14:59

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:06

Perícia agendada
25/11/2024 13:26

Recebidos os autos
25/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/11/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
05/11/2024 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 09:23

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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