21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
18/07/2025 19:59

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:56

Juntada de ciência
04/07/2025 16:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1038180-03.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA FREITAS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:23

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:23

Homologada a Transação
09/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:58

Juntada de documentos diversos
06/06/2025 16:57

Juntada de manifestação
05/05/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:23

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:06

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:30

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/11/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:51

Juntada de contestação
09/10/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/09/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 09:19

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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