01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002847-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

S.

D.

C.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi indeferido pelo INSS sob o argumento de que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (sic).

O laudo médico pericial já foi juntado aos autos (ID *21.***.*81-88).

Em contestação (ID 2171032855), o INSS alegou como preliminar o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF n 20/2024. É o breve relatório.

Decido. À Secretaria para: 1) Designar a marcação de perícia socioeconômica a fim de avaliar se o autor possui ou não meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo.

Na mesma oportunidade, a parte autora poderá apresentar réplica. 2) Após intime-se o MPF para ciência e manifestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta
02/05/2024 13:01

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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