23/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:55

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002321-59.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA FEITOSA REU: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem judicial que determine à impetrada que o agendamento imediato de perícia médica administrativa para fins de avaliação da capacidade laboral do Demandante.

Intimada a se manifestar sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, a parte impetrante formulou pedido de desistência da ação (ID 2182923330). É o relatório.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, inclusive após a prolação de sentença de mérito, ainda que desfavorável ao impetrante (RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Diante da manifestação de vontade livre e espontânea da parte e em observância ao princípio da celeridade processual, bem como da preclusão lógica, certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, ressalvada a possibilidade de alteração em caso de erro material ou grave equívoco judicial apontado pelas partes.

Intime-se.

Decorrido o prazo para manifestação, arquivem-se os autos imediatamente.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
23/06/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:53

Extinto o processo por desistência
23/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:28

Juntada de resposta
20/03/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
19/03/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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