TRF1 - 1010751-34.2024.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010751-34.2024.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ARMANDINA DI MANSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação idêntica na Justiça Federal.
Trata-se da ação n. 1010231-11.2023.4.01.4200, distribuída em 19 de dezembro de 2023, proposta por ARMANDINA DI MANSO em face da UNIAO FEDERAL, objetivando AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO referente ao desconto de PSS sobre juros de mora em precatório recebido.
Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.
No caso, a referida demanda é idêntica à deduzida nestes autos, o que torna inviável o prosseguimento do feito.
Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.
Em face da manifestação de vontade livre e espontânea da parte, como medida de celeridade processual e diante da preclusão lógica, certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco judicial apontado pelas partes.
Intime-se.
Decorrido o prazo de manifestação, arquivem-se imediatamente.
BOA VISTA, data da assinatura.
JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto -
12/11/2024 18:22
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2024 18:21
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1025378-90.2025.4.01.3300
Edmilson Lima Torres
Procurador Chefe da Procuradoria da Faze...
Advogado: Silvia de Franca Goncalves
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/04/2025 09:00
Processo nº 1035047-50.2024.4.01.3900
Paulo Cesar Santana Evangelista
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Nagina Nascimento da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2024 19:22
Processo nº 1002583-18.2025.4.01.3906
Jakeline Brito Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Anne Cardiani Costa Sales
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/04/2025 15:41
Processo nº 1059480-12.2023.4.01.3300
Maria da Anunciacao Celestina dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Rodolfo da Cruz Nascimento Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/06/2023 19:08
Processo nº 1059480-12.2023.4.01.3300
Maria da Anunciacao Celestina dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Cleriston Piton Bulhoes
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/08/2025 13:43