TRF1 - 1003586-98.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003586-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO GEMAQUE DE ABREU ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE JESUS VIERO - AP3448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRO.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Ação proposta por Pedro Gemaque de Abreu Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira Maria do Socorro Gemaque de Abreu.

O pedido administrativo foi indeferido por ausência de comprovação da condição de companheiro da instituidora. 2 - A controvérsia inicial refere-se à competência para processar e julgar o feito.

A causa versa sobre benefício previdenciário, com valor de R$ 34.790,00, inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, e sem peculiaridade que afaste a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001. 3 - Não se identifica qualquer das exceções previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que autorizariam a tramitação do feito fora do Juizado Especial Federal. 4 - Pedido não analisado quanto ao mérito.

Declínio de competência determinado com base na legislação específica.

Tese de julgamento: “1.

Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar ações previdenciárias cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos e que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput, §1º e §3º.

DECISÃO Ação de procedimento comum cível proposta por Pedro Gemaque de Abreu Rocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pretende o autor a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de sua companheira Maria do Socorro Gemaque de Abreu.

Afirma que requereu administrativamente o benefício, mas este foi indeferido por não ter sido comprovada a condição de companheiro da instituidora (Id 2177520087 p.67). É o que importa relatar.

Decido.

A competência dos juizados especiais federais é absoluta em razão do valor da causa, consoante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/01.

No § 1º do mesmo artigo estão descritas exceções à competência do JEF, ainda que se trate de causa cujo valor se adeque à alçada.

Confiram-se os dispositivos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

No presente caso, o valor da causa é de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais), portanto, abaixo de sessenta salários mínimos.

Além disso, trata-se de ação de natureza previdenciária sem especificidade que justifique sua tramitação nesta vara comum federal, não se enquadrando em qualquer exceção do § 1º mencionado.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01.

Remetam-se os autos para nova distribuição entre as Varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal